Procedimento Comum Cível 0013525-87.2006.4.01.3811 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013525-87.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.11.013542-4/MG ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise da ocorrência de prescrição, do direito ao recebimento de valores a título de correção monetária pelo segurado e da aplicação dos termos da Lei 11.960/09 para o cálculo dos consectários legais da condenação. 2. ¿Em matéria previdenciária, a prescrição renova-se periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por força do que estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. É entendimento pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, que, em relações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito, atingindo apenas as parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação (Súmula nº 85). (AC 0057239-88.2013.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.251 de 18/05/2015). 3. ¿É cediço que a prescrição fundamenta-se no princípio da actio nata, exigindo, para o decurso do prazo, que exista ação exercitável pelo titular de um direito violado ou cuja fruição tenha sido obstada e a inércia deste. O termo inicial do prazo da prescrição, à luz desse princípio, positivado no art. 1º do Decreto 20.910/32, é a data do ato ou do fato gerador da pretensão de direito material¿ [REsp. 771926/SC. 1ª Turma. Min. Relª. Denise Arruda. DJ, 23 abr. 2007, p. 233]. 4. In casu, somente com a notificação do cálculo dos valores totais em atraso pelo INSS, em 25/08/2006 (fl. 11), surgiu a pretensão de execução dos devidos a título valores de correção monetária das parcelas vencidas. Como a presente ação foi ajuizada em 29/11/2006, não decorreu o prazo prescricional. 5. A correção monetária é consequência natural do pagamento diferido de quantia certa. Ainda que não haja responsabilidade da autarquia pelo atraso, há obrigatoriedade da correção dos valores como modo de manter o seu valor real. Essa compreensão restou recentemente cristalizada no art. 175 do Decreto 3.048/99: 6. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 7. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 8. In casu, a sentença de fls. 147/149 julgou parcialmente o pedido da parte autor para imputar a obrigação de pagar os valores atrasados no período compreendido entre 04/12/1998 e 21/08/2006, com acréscimos da Lei 11.960/09 restrita à parte dos juros, de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC. 9. Ressalta-se que, desde a vigência da Lei 12.703/2012, os juros da poupança são fixados em 70% da taxa Selic e não em valores fixos de 0,5% ao ano. No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de juros de mora se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 10. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMAURI GOMES DE CARVALHO em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE JULIO QUINTILIANO em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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