Embargos à Execução 0013193-37.2012.4.01.3803 - TRF1

Embargos à Execução 0013193-37.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. MÉDIA ARITMÉTICA. ÚLTIMOS 36 MESES DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à análise dos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício do de cujus, outrora autor, dos índices aplicáveis para a incidência dos consectários legais e da possibilidade de capitalização anual dos juros de mora. 2. Quanto à renda mensal inicial do benefício, à época da DIB (08/04/1997, data da juntada do laudo pericial, fl. 45 do apenso) vigia a redação primeva do art. 29 da Lei 8.213/91 que entendia como salário de benefício ¿a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.¿. 3. Da leitura da norma, percebe-se que o marco temporal para o cálculo do salário de benefício é o afastamento da atividade laborativa e, subsidiariamente, a data do requerimento do benefício. 4. Destarte, em nenhum momento a legislação fixou a DIB como parâmetro para o cálculo de quais seriam os salários de benefício utilizados para o cálculo da RMI, conforme o entendimento adotado pela Contadoria às fls. 52/57. 5. Por outro lado, também não se mostra adequado o entendimento dos embargantes de utilização de todo o histórico contributivo para o cálculo do salário de benefício, pois contraria expressa previsão legal de limitação aos 36 últimos salários de contribuição. 6. In casu, o primeiro laudo pericial (fls. 45 do apenso) situou o início das crises convulsivas em 1981 enquanto o segundo laudo pericial (fls. 100 do apenso) determinou que no ano de 1987 o autor já se encontrava incapacitado para o trabalho. Por sua vez, a CTPS do segurado (fls. 15 do processo em apenso) denota o afastamento definitivo da atividade laboral em 26/01/1987. 7. Deste modo, o cálculo da RMI deve levar em conta a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, até o limite de 48 meses, a contar do afastamento da atividade laboral em 26/01/1987. 8. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 9. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 10. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 11. Apelação dos embargados a que se dá parcial provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de documento comprobatório

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(117)