Procedimento Comum Cível 0023673-49.2013.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0023673-49.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. AGENTE NOCIVO NÃO NEUTRALIZADO EFICAZMENTE. POEIRA. ELETRICIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do trabalho em condições especiais, nos períodos de 10/10/1984 a 02/01/1986, 13/01/1986 a 09/06/1988, 11/10/1994 a 23/12/1994, 19/06/2001 a 31/01/2002 e 01/11/2004 a 21/12/2010, com a conversão em atividade comum e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 14/02/2011 2. A sentença, proferida sob a vigência do CPC/1973, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 19/06/1989 a 31/10/1990, 01/02/1990 a 17/09/1993, 19/07/2001 a 31/01/2002, 01/11/2004 a 31/07/2005 e 01/12/2009 a 21/12/2010, convertidos em atividade comum mediante a aplicação do multiplicador 1,40. Ato contínuo, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ante a insuficiência de tempo contributivo necessário. 3. Considerando o cunho meramente declaratório da sentença, não conheço da remessa necessária. 4. Em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição ao agente ruído em nível superir a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015. 5. As provas dos autos demonstram que o autor trabalhou, de modo habitual e permanente, nos períodos de 19/06/2001 a 31/01/2002, 01/11/2004 a 31/07/2005 e 01/12/2009 a 21/12/2010, sujeito a ruído de 87,3 dB(A), superior aos limites de tolerância. 6. O uso de equipamentos de proteção individual pelo autor para neutralizar a ação nociva do ruído acima dos limites de tolerância é irrelevante, pois estes equipamentos não são efetivamente eficazes, sendo este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015). 7. O período de 01/08/2005 a 30/11/2009 não pode ser qualificado como especial, uma vez que laborado com exposição a ruído abaixo dos limites de tolerância e a simples menção à ¿poeira¿, constante do PPP é insuficiente para que se constate a especialidade do labor prestado, pois para fins previdenciários, somente se consideram nocivas as poeiras provenientes de substâncias químicas prejudiciais à saúde do trabalhador (berílio, cádmio, chumbo, fósforo, manganês, etc.) e as poeiras minerais referidas nos Decretos Regulamentares e no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (sílica, carvão, asbesto, etc.) (TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, AC 00078924220134013814, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa). 8. Ademais, o referido PPP indica que a exposição à poeira se deu abaixo dos limites de tolerância. 9. A Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, classificava a atividade de eletricista, como perigosa quando exposta à tensão superior a 250V. O autor exerceu tal atividade nos períodos de 10/10/1984 a 02/01/1986 e 13/01/1986 a 09/06/1988 e 01/10/1994 a 23/12/1994. Apesar disso, não há prova nos autos da exposição à tensão superior a 250V, nem de outros agentes nocivos, pelo que o tempo deve ser considerado comum. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelações do INSS e do autor a que se nega provimento. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS e do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de abril de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

16/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2022 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

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