Execução Fiscal 0021383-13.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2003

Valor da Causa

R$ 89.456,74

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EDUARDO NEFFA SIMAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MENDES GUIMARAES PINTO NERY

OAB/MG 72475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:04

Expedição de Carta precatória.

04/08/2022, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:42

Conclusos para despacho

08/02/2022, 22:23

Juntada de manifestação

14/10/2021, 17:23

Juntada de manifestação

14/10/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 16:05

Juntada de Certidão

29/09/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 16:05

Outras Decisões

29/09/2021, 16:05

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:09

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

21/06/2021, 10:05

Decorrido prazo de EDUARDO NEFFA SIMAO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:07

Todas as movimentações(187)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 21:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 21:04

Expedição de Carta precatória.

04/08/2022, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 16:42

Decisão

•29/09/2021, 16:05

21/02/2022, 16:42

Conclusos para despacho

08/02/2022, 22:23

Juntada de manifestação

14/10/2021, 17:23

Juntada de manifestação

14/10/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 16:05

Juntada de Certidão

29/09/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 16:05

Outras Decisões

29/09/2021, 16:05

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:09

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

21/06/2021, 10:05

Decorrido prazo de EDUARDO NEFFA SIMAO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:07

Juntada de manifestação

11/03/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 17:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 17:52

Juntada de manifestação

31/01/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:30

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/11/2020, 09:11

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2019, 15:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/11/2019, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/11/2019, 14:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2019, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2019, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2019, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 13:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

15/02/2019, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2019, 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2019, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/11/2018, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2018, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2018, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2018, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2017, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/10/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2017, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2017, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2017, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2017, 08:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2017, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2017, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2016, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/08/2016, 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/08/2016, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2016, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/08/2016, 17:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/08/2016, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/08/2016, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2016, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2016, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/02/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/02/2016, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/02/2016, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2016, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2015, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/08/2015, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2015, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2015, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2015, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2014, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2009, 17:15

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

05/08/2009, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2009, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2009, 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2009, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2009, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2009, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2009, 11:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2006, 16:11

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

07/06/2006, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2006, 13:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 07

14/03/2006, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2006, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2006, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2006, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2006, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2006, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2005, 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 05

24/11/2005, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2005, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2005, 14:38

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

24/11/2005, 14:38

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - AGUARDANDO 2ª DATA

10/11/2005, 14:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1ª DATA

10/11/2005, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2005, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/10/2005, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/10/2005, 11:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO

11/10/2005, 11:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

11/10/2005, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

11/10/2005, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/10/2005, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

07/10/2005, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/10/2005, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2005, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2005, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/09/2005, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/09/2005, 16:26

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

21/09/2005, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2005, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2005, 18:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

18/08/2005, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2005, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2005, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2005, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2005, 09:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B F N 01

05/05/2005, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2005, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2005, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2005, 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/04/2005, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2005, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/03/2005, 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/01/2005, 13:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/12/2004, 09:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR

08/10/2004, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2004, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2004, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2004, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FN

10/08/2004, 10:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 01

09/08/2004, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2004, 13:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

06/08/2004, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

05/07/2004, 16:41

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

23/06/2004, 18:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

13/05/2004, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2004, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2004, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2004, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2004, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2003, 09:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2003, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2003, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2003, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2003, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2003, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/09/2003, 15:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/09/2003, 15:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/08/2003, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/08/2003, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2003, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2003, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2003, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2003, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2003, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2003, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2003, 10:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2003, 10:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2003, 15:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2003, 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2003, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2003, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2003, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2003, 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/04/2003, 17:34

INICIAL AUTUADA

14/04/2003, 17:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/04/2003, 13:48