Procedimento Comum Cível 0013088-30.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 54.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

PATRICIA DE MELLO VIANNA FREIRE DE ANDRADE

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURINDA MARTINS PARMA E OUTRO(A)

OAB/MG 88902·CPF·Representa: Autor

CAROLINA LOPES SOARES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PATRICIA DE MELLO VIANNA FREIRE DE ANDRADE

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FELIPE ROCHA HENRIQUES RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:12

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 12:05

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:49

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 16:54

Juntada de manifestação

18/07/2022, 16:27

Juntada de petição intercorrente

17/07/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:44

Juntada de certidão de processo migrado

11/07/2022, 14:58

Juntada de volume

11/07/2022, 14:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

07/07/2022, 18:19

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:12

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•21/07/2022, 12:05

21/07/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 12:05

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:49

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 16:54

Juntada de manifestação

18/07/2022, 16:27

Juntada de petição intercorrente

17/07/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:44

Juntada de certidão de processo migrado

11/07/2022, 14:58

Juntada de volume

11/07/2022, 14:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

07/07/2022, 18:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

07/07/2022, 18:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

10/06/2022, 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/06/2022, 15:01

TRANSITO EM JULGADO EM

10/06/2022, 15:00

RECEBIDOS DO TRF

10/06/2022, 15:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 063/2018

05/04/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - intimação em secretaria

14/03/2018, 13:12

REMESSA ORDENADA: TRF

09/03/2018, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2018, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/03/2018, 14:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/02/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS - RETIRADO POR STEFANY BRUNA DE OLIVEIRA LEOPOLDO

20/02/2018, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2018, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/02/2018, 10:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/02/2018, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 17:57

CARGA: RETIRADOS INSS

23/01/2018, 08:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

15/01/2018, 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/05/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 24/05/2017 por MG75403 -

19/04/2017, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 18:07

CARGA: RETIRADOS INSS

21/02/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/02/2017, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

17/02/2017, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

01/02/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/02/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2017, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/01/2017, 14:14

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

24/01/2017, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2016, 15:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

13/12/2016, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2016, 15:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - 123/2016

13/12/2016, 15:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

07/12/2016, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2016, 10:06

PERICIA LAUDO APRESENTADO

05/12/2016, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 18:02

CARGA: RETIRADOS PERITO

29/11/2016, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

14/10/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

14/10/2016, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/10/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/10/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2016, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/10/2016, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/10/2016, 08:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - inss

30/09/2016, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/09/2016, 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

30/09/2016, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CANCELAMENTO DA PERICIA

30/09/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

30/09/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/09/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

20/09/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/09/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/09/2016, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/09/2016, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2016, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/09/2016, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2016, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2016, 15:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

05/09/2016, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

05/09/2016, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/08/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/08/2016, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS

09/08/2016, 12:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação perito

07/07/2016, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2016, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 16:06

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - resposta perito

01/07/2016, 16:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - peritos

01/07/2016, 14:37

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

30/06/2016, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2016, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2016, 13:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DO PERITO

28/06/2016, 15:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO DR. ANTONIO CASARÕES

27/06/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INSS

20/06/2016, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 15:57

CARGA: RETIRADOS INSS

07/06/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/06/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA P.A. E QUESITOS AUTORA

06/06/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/05/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DETERMINO PERÍCIA

18/05/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2016, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2016, 14:11

AUDIENCIA: CANCELADA

13/05/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2016, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 14:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/05/2016, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO INSS

12/05/2016, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 13:56

CARGA: RETIRADOS INSS

04/05/2016, 10:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/05/2016, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/04/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2016, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/04/2016, 18:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/04/2016, 18:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/04/2016, 15:32

CITACAO: ORDENADA

26/04/2016, 14:59

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

26/04/2016, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2016, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2016, 14:51

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

22/04/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/04/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

31/03/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2016, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2016, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2016, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2016, 11:49

INICIAL AUTUADA

17/03/2016, 11:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2016, 17:41