Embargos à Execução 0008398-58.2011.4.01.3500 - TRF1

Embargos à Execução 0008398-58.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: União Federal APELADO: WALDETE DE SOUZA e outros (8) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PROVEITO OBTIDO PELA EMBARGANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Dispõe o § 4º do mesmo artigo, por seu turno, que, “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naqueles em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. No caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008398-58.2011.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe trata-se de execução que veio a ser embargada pela União, cujo valor inicialmente requerido de R$ 2.732.781,51 veio a ser reduzido para R$ 1.406.638,77 na sentença recorrida, resultando, portanto, em um proveito de R$ 1.326.142,74 em favor da parte embargante. Diante desse contexto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 revela valor irrisório, já que corresponde a, aproximadamente, 0,037% do proveito obtido pela embargante, tendo em vista o elevado valor de excesso de execução, cujo reconhecimento não foi objeto de impugnação recursal. Ainda que se trate de situação de apreciação equitativa dos honorários de sucumbência, a dimensão econômica da causa é um dos aspectos a ser considerado para a finalidade de que tal verba não seja nem irrisória nem exorbitante. Precedente. Considerando o elevado excesso de execução, e, por outro, que os honorários advocatícios na fase de conhecimento, no âmbito do qual a União foi condenada, foram fixados por equidade em R$ 20.000,00, os honorários decorrentes dos presentes embargos à execução são majorados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante apreciação equitativa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. Cuida-se de valor razoável que, no caso concreto, melhor se coaduna com a complexidade da causa, e com o trabalho realizado pelo advogados que patrocinam a parte executada e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se ser quantia um pouco superior a 1% do valor de economia para os cofres públicos de vultosa quantia. Precedente. Recurso de apelação da União a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 25.01.2021. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator Convocado

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE DE SOUSA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DELICIA DE SOUZA LEMOS em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de VANUZA PINTO DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de WALDETE DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA PORFIRO DE SOUSA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de DORINA PINTO DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO PORFIRIO DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DE SOUZA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/08/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(151)