Execução Fiscal 0000105-60.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 18.778,05

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 14:00

Juntada de Certidão

28/07/2025, 13:43

Juntada de Cálculos judiciais

28/07/2025, 10:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

28/07/2025, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

19/07/2025, 18:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 04:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 23:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 23:19

Juntada de petição intercorrente

17/03/2025, 19:35

Juntada de petição intercorrente

17/03/2025, 19:34

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 14:00

Juntada de Certidão

28/07/2025, 13:43

Juntada de Cálculos judiciais

28/07/2025, 10:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

28/07/2025, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Documentos

Ato ordinatório

•19/07/2025, 18:32

Sentença Tipo B

•19/05/2025, 17:55

19/07/2025, 18:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 04:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2025, 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 23:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 23:19

Juntada de petição intercorrente

17/03/2025, 19:35

Juntada de petição intercorrente

17/03/2025, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/07/2024, 12:41

Juntada de Certidão

10/07/2024, 12:34

Juntada de Certidão

24/05/2024, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:24

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/03/2024, 16:22

Juntada de Certidão

25/03/2024, 16:20

Juntada de Certidão

11/12/2023, 18:45

Juntada de petição intercorrente

28/11/2023, 11:48

Juntada de petição intercorrente

23/06/2023, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 11:23

Juntada de Certidão

09/06/2023, 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/06/2023, 11:23

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:15

Juntada de petição intercorrente

29/09/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:18

Cancelada a conclusão

16/09/2022, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 11:18

Juntada de certidão

16/09/2022, 11:18

Conclusos para decisão

30/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 15:38

Decorrido prazo de NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S A em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 14:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000105-60.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:34

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 15:32

Juntada de volume

15/06/2021, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2021, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2021, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2020, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2020, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2020, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO

24/09/2020, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2020, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

28/02/2020, 13:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AG. DETALHAMENTO

17/02/2020, 15:28

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

16/12/2019, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 13:38

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AG. PENHORA ON LINE

02/12/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO

28/11/2019, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2019, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201914047

20/11/2019, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 11:00

CARGA: RETIRADOS PGF

04/11/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

28/10/2019, 16:52

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

27/09/2019, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 09:38

CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2019, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O REDIRECIONAMENTO...

04/07/2019, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 4865

03/05/2019, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/04/2019, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2019, 15:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/01/2019, 11:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, Nº 469/2018

31/01/2019, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - FL 40

07/01/2019, 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2018, 11:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 13:31

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2018, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - FL 39

10/08/2018, 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 469

11/06/2018, 14:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/04/2018, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A EMPRESA EXECUTADA...

23/03/2018, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201719966

29/11/2017, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 12:49

CARGA: RETIRADOS PGF

24/11/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

23/11/2017, 16:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/09/2017, 11:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, Nº 784/2017

28/09/2017, 11:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 784

02/08/2017, 10:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/07/2017, 16:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/06/2017, 12:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

08/06/2017, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF Nº 7430/17

16/05/2017, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 15:21

CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2017, 11:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/05/2017, 11:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/05/2017, 11:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/03/2017, 12:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/01/2017, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2017, 19:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2017, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 20254

10/11/2016, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 17:04

CARGA: RETIRADOS PGF

27/10/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2016, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2016, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF Nº 16649/16

21/09/2016, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 16:50

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

09/09/2016, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2016, 13:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2016, 13:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

29/08/2016, 16:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CARTA PRECATORIA 704

01/07/2016, 17:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 704

23/06/2016, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2016, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2016, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/01/2016, 09:20

Despacho

•26/03/2024, 17:24

Despacho

•25/03/2024, 16:22

Decisão

•09/06/2023, 11:23

Decisão

•09/06/2023, 11:23

Volume

•15/06/2021, 15:31

Volume

•15/06/2021, 15:31