Execução Fiscal 0043148-70.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.100.541,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AIDA PINTO DA ROCHA RIBEIRO

CPF

Reu

EDUARDO PIRAJA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 21:11

Conclusos para decisão

26/03/2024, 06:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2024, 06:53

Juntada de manifestação

25/03/2024, 16:36

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/09/2022, 14:20

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:43

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:53

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:21

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:59

Todas as movimentações(97)

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 21:11

Conclusos para decisão

26/03/2024, 06:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2024, 06:53

Juntada de manifestação

25/03/2024, 16:36

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 21:11

Despacho

•29/08/2022, 19:43

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/09/2022, 14:20

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:43

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:53

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:21

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:59

Decorrido prazo de EDUARDO PIRAJA RIBEIRO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:51

Decorrido prazo de AIDA PINTO DA ROCHA RIBEIRO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:49

Juntada de petição intercorrente

16/06/2021, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043148-70.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AIDA PINTO DA ROCHA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AIDA PINTO DA ROCHA RIBEIRO EDUARDO PIRAJA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043148-70.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AIDA PINTO DA ROCHA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AIDA PINTO DA ROCHA RIBEIRO EDUARDO PIRAJA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:35

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 15:34

Juntada de volume

15/06/2021, 15:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/06/2021, 15:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/06/2021, 15:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/06/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 15:29

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

15/06/2021, 15:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/06/2021, 14:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/06/2021, 14:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/06/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/09/2018, 19:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/09/2018, 18:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/05/2018, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 09:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/08/2017, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2017, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2017, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 17:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/05/2017, 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/05/2017, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/04/2017, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2017, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2017, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2017, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 16:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/03/2017, 07:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/03/2017, 07:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista sem petição

08/03/2017, 07:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/08/2016, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2016, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2016, 10:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/08/2016, 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/08/2016, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 08/07/2016

07/07/2016, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2016, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2016, 13:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/06/2016, 17:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/06/2016, 17:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

15/03/2016, 09:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

15/03/2016, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/02/2016, 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.

18/02/2016, 14:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/07/2015, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2015, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 26/01/2015

23/01/2015, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 12:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) JUNTADO COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD, POR SER INFERIOR A 1% DA DÍVIDA

23/01/2015, 12:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO SISTEMA BACENJUD. RESPOSTA INFRUTÍFERA

20/01/2015, 12:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MINUTA

09/06/2014, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/03/2014, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2014, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNICONÁRIO AUTORIZADO

06/05/2013, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2013, 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2013, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 11:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2013, 20:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO/MANDADO. INICIAL DEFERIDA. ORDENADA A CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

24/01/2013, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISAO - JUIZ TITULAR

24/01/2013, 10:12

INICIAL AUTUADA

15/01/2013, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2012, 13:56

Despacho

•16/02/2022, 13:21