Execução Fiscal 0003284-23.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.478,97

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:38

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES, RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003284-23.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES, RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção influente sobre o decurso do lapso prescricional. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 07/07/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:15

Todas as movimentações(81)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:38

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES, RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003284-23.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES, RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos. Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção influente sobre o decurso do lapso prescricional. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 07/07/2014, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:15

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 13:22

Decorrido prazo de RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:59

Decorrido prazo de MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:59

Juntada de manifestação

28/07/2021, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003284-23.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003284-23.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RVS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME MARIA SILVANA DA COSTA E SILVA REGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:46

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 15:43

Juntada de volume

15/06/2021, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 16:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2014, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2014, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2014, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2014, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2014, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

23/05/2014, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/05/2014, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2014, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS

04/12/2013, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2013, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2013, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO.

23/10/2013, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO eDJF1 EM 23/10/2013.

23/10/2013, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/10/2013, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/10/2013, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/10/2013, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2013, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

04/07/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2013, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 11:24

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2013, 17:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENCAMINHADO POR MALOTE DIGITAL (PARA GOIÂNIA/GO)

05/04/2013, 17:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2013, 14:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/02/2013, 17:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

31/01/2013, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2013, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2013, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA COM PETIÇÃO ENCARTADA

09/01/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

10/12/2012, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2012, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2012, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA COM PETIÇÃO ENCARTADA

30/10/2012, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NOME: JUVERCINO

21/05/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2012, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/04/2012, 10:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/03/2012, 12:30

CITACAO: ORDENADA

24/02/2012, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2012, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2011, 15:16

INICIAL AUTUADA

24/10/2011, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2011, 16:47

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:15

Documento Comprobatório

•28/07/2021, 20:23

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