Execução Fiscal 0001750-38.2016.4.01.3807 - TRF1

Execução Fiscal 0001750-38.2016.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001750-38.2016.4.01.3807. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CESAR ALMEIDA MURTA MENDES DECISÃO Após suspensão do processo em razão de não localização de bens da parte executada, a parte exequente formulou novo requerimento de Sisbajud. É indene de dúvidas que não há vedação legal a que a parte exequente renove seus pedidos para realização de medidas que levem à expropriação do patrimônio da parte executada, porquanto o processo de execução, conforme preceitua o art. 797, do CPC, realiza-se no interesse do credor. Todavia, quando essas medidas constritivas realizadas pelo juízo não alcançam o seu desiderato, a renovação do requerimento pela parte exequente deve vir de forma motivada e fundamentada, demonstrando ao juízo indícios da alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada. Neste sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não 'transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente' (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.145.112/AC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 28/10/2010 - grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n.º 1.112.943-MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. 3. As alterações preconizadas pela Lei 11.382/06 no CPC, notadamente a inserção do mencionado artigo 655-A, embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 5. De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido (STJ, REsp nº 1.137.041/AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28/06/2010 - grifei). Deste modo, tendo em vista que a exequente não indicou bens da parte executada passíveis de penhora, nem demonstrou ao juízo de forma motivada e fundamentada a alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada, ou ao menos razoável possibilidade de alteração, que autorizasse a realização das novas medidas constritivas requeridas, cingindo-se de forma genérica a requerer a renovação de medida constritiva já realizada, determino a manutenção da suspensão de f. 18v. Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Montes Claros, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

16/06/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCL03F para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2023 23:59.

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

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