Execução Fiscal 0002139-13.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 14.848,79

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

MASSA FALIDA DE META MESQUISTA TRANSPORTES AEREOS LTDA

Terceiro

META MESQUITA TRANSPORTES AEREOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 11:25

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

17/02/2026, 12:54

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:05

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 11:29

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2025, 23:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 15:23

Juntada de Certidão

11/10/2025, 15:22

Todas as movimentações(192)

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 11:25

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

17/02/2026, 12:54

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:25

Despacho

•07/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:05

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 11:29

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2025, 23:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 15:23

Juntada de Certidão

11/10/2025, 15:22

Juntada de ofício

11/10/2025, 14:59

Juntada de Certidão

21/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:09

Juntada de certidão

27/06/2025, 10:09

Juntada de certidão

24/06/2025, 15:26

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:19

Juntada de e-mail

23/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 13:44

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

08/03/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:57

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:55

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:11

Juntada de Certidão

26/09/2024, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 12:52

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 11:55

Juntada de Certidão

29/04/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:48

Decorrido prazo de META MESQUITA TRANSPORTES AEREOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 08:02

Juntada de petição intercorrente

10/01/2024, 23:42

Juntada de certidão

18/12/2023, 14:45

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:11

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 14:54

Juntada de Certidão

01/12/2023, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2023, 14:54

Juntada de certidão

09/08/2023, 12:47

Juntada de comunicações

03/07/2023, 11:45

Juntada de petição intercorrente

07/06/2023, 16:36

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:41

Juntada de petição intercorrente

07/02/2023, 08:21

Juntada de petição intercorrente

02/02/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 19:57

Juntada de Certidão

20/01/2023, 19:57

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão

13/05/2022, 11:24

Juntada de petição intercorrente

20/12/2021, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:05

Decorrido prazo de META MESQUITA TRANSPORTES AEREOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002139-13.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: META MESQUITA TRANSPORTES AEREOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): META MESQUITA TRANSPORTES AEREOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:38

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 16:34

Juntada de volume

15/06/2021, 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2021, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2021, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2020, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2020, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2020, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2019, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 13:51

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2019, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

26/08/2019, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO

26/08/2019, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2019, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20197234

14/06/2019, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 12:33

CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2019, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2019, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) LIBERO A PENHORA SOBRE O VEÍCULO...

22/02/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL.99

19/12/2018, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 14:00

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2018, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

03/12/2018, 15:12

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL 98

02/10/2018, 14:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FL 97-V

10/08/2018, 16:06

OFICIO EXPEDIDO - N. 73

11/06/2018, 14:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/04/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 15:26

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2018, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE

22/11/2017, 14:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FL 85-V

13/10/2017, 12:46

OFICIO EXPEDIDO

10/08/2017, 10:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/06/2017, 17:19

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2017, 11:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/03/2017, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2017, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 21824

06/12/2016, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2016, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

28/11/2016, 12:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

21/11/2016, 16:48

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

16/11/2016, 11:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

09/09/2016, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 12438

20/07/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

15/07/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2016, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO...

06/05/2016, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20163586

09/03/2016, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/03/2016, 09:10

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO CESSACAO DAS ATRIBUICOES DE DEFESA OU REPRESENTACAO/

03/03/2016, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2016, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201514658

24/09/2015, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PROCURADORIA FEDERAL - ANAC

14/09/2015, 15:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD E RENAJUD

20/07/2015, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2015, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 3616/15

18/03/2015, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2015, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

04/03/2015, 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

04/03/2015, 14:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº21 EM 30/1/2015

04/03/2015, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/01/2015, 09:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/01/2015, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/12/2014, 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF

19/09/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

15/09/2014, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENDER POR ORDEM DO JUIZ FEDERAL

15/09/2014, 13:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/09/2014, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2014, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 12644/14

28/07/2014, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS PGF

18/07/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2014, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2014, 14:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2014, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 212/2014

27/05/2014, 10:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... A EXEQUENTE COMPROVE A RELAÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE ...

14/04/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N. 3132

13/03/2014, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 20141840

18/02/2014, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 763/14

03/02/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2014, 12:38

CARGA: RETIRADOS PGF

17/01/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2014, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2014, 16:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

29/11/2013, 12:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

29/10/2013, 10:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - 579

27/09/2013, 11:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2013, 17:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FL.7V

22/08/2013, 11:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/08/2013, 12:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/06/2013, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2013, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM INSPEÇÃO

10/06/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2013, 10:25

Ato ordinatório

•30/01/2026, 11:29

Ato ordinatório

•30/01/2026, 11:29

Ato ordinatório

•29/11/2025, 23:20

Despacho

•10/04/2025, 15:33

Ato ordinatório

•26/09/2024, 12:52

Ato ordinatório

•26/09/2024, 12:52

Decisão

•01/12/2023, 14:54

Decisão

•01/12/2023, 14:54

Decisão

•20/01/2023, 19:57

Despacho

•20/12/2021, 11:40

Volume

•15/06/2021, 16:32