Execução Fiscal 0033038-18.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2003

Valor da Causa

R$ 43.075,65

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OSMAR DE ALMEIDA

CPF

Reu

EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 22:40

Juntada de Certidão

30/01/2024, 23:39

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 18:39

Processo Desarquivado

17/11/2023, 18:39

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:31

Arquivado Provisoramente

26/01/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:47

Decorrido prazo de OSMAR DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033038-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME OSMAR DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 22:40

Juntada de Certidão

30/01/2024, 23:39

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 18:39

Documentos

Sentença Tipo B

•28/11/2023, 17:26

Despacho

•26/01/2022, 13:12

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legal

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Processo Desarquivado

17/11/2023, 18:39

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:31

Arquivado Provisoramente

26/01/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:47

Decorrido prazo de OSMAR DE ALMEIDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033038-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME OSMAR DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033038-18.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMBALAGENS PLANALTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME OSMAR DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/01/2018, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2018, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2017, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2017, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2017, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 19:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/05/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

09/12/2016, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2016, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

09/11/2016, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

01/10/2015, 14:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

24/04/2014, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2014, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2012, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2010, 13:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/12/2008, 16:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/10/2008, 16:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 13:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 10:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 10:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/03/2008, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/03/2008, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/12/2007, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/11/2007, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2007, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE ARRESTO

26/10/2007, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2007, 15:29

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2007, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2007, 13:38

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

17/05/2007, 15:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2007, 16:37

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

16/01/2007, 16:36

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

24/11/2006, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2006, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

09/08/2006, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/08/2006, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2003, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2003, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2003, 12:32

INICIAL AUTUADA

29/10/2003, 10:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2003, 12:45

Despacho

•18/01/2018, 15:09

Despacho

•13/06/2017, 13:59

Ato ordinatório

•07/12/2016, 15:01

Despacho

•22/04/2014, 17:07

Despacho

•13/02/2012, 00:06

Decisão

•06/10/2008, 16:15

Despacho

•06/10/2008, 16:14