Execução Fiscal 0002673-15.2003.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAR RIO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

IZAIS MARTINS DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 18:26

Juntada de manifestação

13/06/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 11:44

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 11:44

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 22:46

Processo Desarquivado

12/02/2022, 22:46

Juntada de manifestação

21/12/2021, 16:49

Arquivado Provisoramente

30/09/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de IZAIS MARTINS DE SOUZA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de MAR RIO CONFECCOES LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:51

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 18:26

Juntada de manifestação

13/06/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 11:44

Documentos

Sentença Tipo B

•15/02/2022, 11:44

Despacho

•30/09/2021, 14:24

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 11:44

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 22:46

Processo Desarquivado

12/02/2022, 22:46

Juntada de manifestação

21/12/2021, 16:49

Arquivado Provisoramente

30/09/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de IZAIS MARTINS DE SOUZA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de MAR RIO CONFECCOES LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002673-15.2003.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAR RIO CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZAIS MARTINS DE SOUZA MAR RIO CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002673-15.2003.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAR RIO CONFECCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZAIS MARTINS DE SOUZA MAR RIO CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 17:21

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 17:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2021, 12:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

20/02/2017, 13:43

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

20/02/2017, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2016, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2016, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2016, 17:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2016, 14:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

10/06/2016, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2016, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

28/04/2016, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2016, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2016, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

12/04/2016, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

12/04/2016, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2016, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

26/11/2015, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

26/11/2015, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 18:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - VALOR INFERIOR A 10.000,00. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - VALOR INFERIOR A 10.000,00

10/05/2005, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2005, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA SERVIDORA OLINDINA

27/04/2005, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2005, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2005, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2005, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2005, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2005, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2005, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2005, 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2005, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 015/2005 DE 26/01/2005.

27/01/2005, 09:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/01/2005, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/01/2005, 15:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/01/2005, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO COMO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE EDITAL NOS TERMOS DO ART 8º DA LEF.

09/09/2004, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2004, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

18/08/2004, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2004, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2004, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2004, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2004, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2004, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLIC NO DJE DE 20/11/2003 NO 219

20/11/2003, 18:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/11/2003, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/11/2003, 14:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/11/2003, 13:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/10/2003, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2003, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2003, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DA FAZENDA NACIONAL

30/09/2003, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS COM PETICAO

30/09/2003, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2003, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2003, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2003, 15:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/06/2003, 14:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2003, 16:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2003, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2003, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2003, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2003, 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/04/2003, 14:56

INICIAL AUTUADA

15/04/2003, 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2003, 09:16