Execução da Pena 0003030-10.2007.4.01.3500 - TRF1

Execução da Pena 0003030-10.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.35.00.003035-8/GO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1°, DO CP. GUARDAR E INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 289, §2º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO. VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Rafael Rodrigo Barbosa Marim, Fagnen dos Santos Silva, Henrique Azevedo dos Santos e Leandro Gomes da Silva em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática do crime previsto no art. 289, §1º c/c art. 29, ambos do Código Penal. 2. Rafael Rodrigo Barbosa Marim foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dais-multas; Fagnen dos Santos Silva em 04 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dais-multas; Henrique Azevedo dos Santos foi apenado em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multas; e Leandro Gomes da Silva em 04 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dais-multas. As penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 3. Narra a denúncia que os réus foram presos pela Polícia Militar, em flagrantre delito, no dia 14/08/2006, no município de Caldas Novas - GO, por terem colocado em circulacão cedulas falsas no comércio local, sendo, ainda, encontrados no interior do veículo, 80 (oitenta) notas de R$ 10 (dez) inautênticas, além de outras que traziam consigo nas próprias carteiras e roupas. 4. A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase do processo, a teor do art. 61 do CPP. 5. No caso, não houve recurso da acusação, portanto, a prescrição regula-se pela pena em concreto. O réu Fagnen dos Santos Silva foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, portanto, segundo o Código Penal em seu art. 109, IV, a prescrição, no caso, se verifica em oito anos. Contudo, observa-se que em 14/08/2006, data do fato delituoso, o réu, nascido em 05/05/1986, possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade e, nos termos do art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, portanto, a prescrição para o réu verifica-se em quatro anos. 6. O fato aconteceu em 14/08/2006, a denúncia foi recebida em 12/01/2007 e a sentença foi publicada em 02/08/2013. Portanto, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (12/01/2007) e a data da publicação da sentença (02/08/2013) condenatória transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, operando-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado pela pena in concreto (art. 110, §1º, CP). Assim, deve ser declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu Fagnen dos Santos Silva em razão da prescrição retroativa, ficando prejudicado o julgamento de sua apelação. 7. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão; pelo boletim de ocorrência; pelo laudo do exame pericial das notas atestadas como inautênticas e de boa qualidade; pela cédulas juntadas aos autos; bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos acusados. 8. Não cabe a desclassificação para o tipo descrito no §2º do art. 289 do CP, uma vez que a incidência desse tipo penal demanda prova de que o agente recebeu as cédulas de boa-fé, o que não se verifica nos presentes autos. Ao contrário, os elementos probatórios constantes dos autos, vistos em conjunto, são suficientes à conclusão, em nível acima de dúvida razoável, de que os acusados tinham ciência prévia da falsidade das cédulas. 9. Dosimetria. No caso, a pena dos réus Rafael Rodrigo Barbosa Marim e Leandro Gomes da Silva foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa e do réu Henrique Azevedo dos Santos foi fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa. 10. Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo sentenciante entendeu, de forma bem fundamentada, que a culpabilidade e as circunstâncias foram desfavoráveis aos acusados, razão pela qual estabeleceu a pena-base superior ao mínimo legal previsto para o tipo penal em questão, já considerando a confissão do réu Henrique Azevedo dos Santos na fase policial e reiterada na fase judicial. 11. A grande quantidade de notas encontradas com os acusados (80 cédulas contrafeitas) demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, culpabilidade acentuada e maior potencialidade lesiva ao bem tutelado (fé pública) o que permite a fixação da pena acima do patamar mínimo legal. As circunstâncias do crime também se mostram desfavoráveis, uma vez que os acusados se deslocaram do Distrito Federal para Município do interior de Goiânia, ao que tudo indica contando com mais probabilidade de sucesso na empreitada criminosa. 12. Merece reforma a sentença, entretanto, na fixação da quantidade de dias-multas e no valor da prestação pecuniária. Considerada a condição financeira do acusados, além de atender à proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, é de rigor reduzir a quantidade de dias-multas e o valor da prestação pecuniária, ficando, ao final, os réus apenados da seguinte forma: Rafael Rodrigo Barbosa Marim - 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multas; Henrique Azevedo dos Santos - 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multas; e Leandro Gomes da Silva - 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multas. 13. As penas substitutivas passam a ser de: 1 - prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos para o acusado Henrique Azevedo dos Santos e para Rafael Rodrigo Barbosa Marim e Leandro Gomes da Silva no valor de 03 (três) salários mínimos; e 2 - prestação de serviços à comunidade. 14. Em atenção à condição de hipossuficiência dos réus, concedo-lhes o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP quanto à necessidade de condenação do vencido em custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 15. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu Fagnen dos Santos Silva em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ficando prejudicado o julgamento de sua apelação. 16. Apelações dos réus Rafael Rodrigo Barbosa Marim, Henrique Azevedo dos Santos e Leandro Gomes da Silva parcialmente providas para, mantendo suas condenações, reduzir a quantidade de dias-multas e o valor da prestação pecuniária, e conceder-lhes o benefício da justiça gratuita. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar, de ofício, extinta a punibilidade do réu Fagnen dos Santos Silva em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidde retroativa, ficando prejudicado o julgamento de sua apelação; e dar parcial provimento às apelações de Rafael Rodrigo Barbosa Marim, Henrique Azevedo dos Santos e Leandro Gomes da Silva para, mantendo suas condenações, reduzir a quantidade de dias-multas e o valor da prestação pecuniária, e conceder-lhes o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 29 de junho de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

23/07/2021, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

Todas as movimentações(177)

legal