Execução Fiscal 0005733-79.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2005

Valor da Causa

R$ 975.203,84

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILLO DIEGO DE OLIVEIRA

OAB/GO 32062·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS ALVES FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 10:58

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:57

Juntada de manifestação

13/09/2021, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 18:40

Juntada de Certidão

06/09/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 18:40

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 12:51

Juntada de diligência

02/08/2021, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 15:46

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 06:56

Proferida decisão interlocutória

13/04/2021, 18:57

Todas as movimentações(77)

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 10:58

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:57

Juntada de manifestação

13/09/2021, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 18:40

Documentos

Sentença Tipo B

•28/02/2025, 15:13

Despacho

•16/07/2024, 19:18

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Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 18:40

Juntada de Certidão

06/09/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 18:40

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 12:51

Juntada de diligência

02/08/2021, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 15:46

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 06:56

Proferida decisão interlocutória

13/04/2021, 18:57

Conclusos para decisão

13/04/2021, 09:50

Juntada de manifestação

24/03/2021, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES FILHO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:08

Decorrido prazo de SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 17:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

01/03/2021, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005733-79.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS ALVES FILHO SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005733-79.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS ALVES FILHO SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005733-79.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS ALVES FILHO SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005733-79.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS ALVES FILHO SERRA DOURADA PNEUS IND E COM IMP E EXP LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:38

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/11/2020, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2020, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FERNANDO NOVAES

13/03/2020, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2020, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/01/2016, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/07/2015, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/02/2015, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2015, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2014, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2014, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2012, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2012, 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2012, 15:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/04/2011, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/03/2010, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/03/2010, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/03/2010, 15:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 11.457, DE 16/03/2007.

11/02/2010, 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2008, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/04/2007, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2007, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2007, 17:12

CARGA: RETIRADOS INSS

02/03/2007, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/03/2007, 08:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA EM 21/02/2007

28/02/2007, 08:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/09/2006, 16:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/05/2006, 13:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA SERPRO (ENDEREÇO)

12/05/2006, 13:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/05/2006, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2006, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - conclusos em 23/03/2006

24/03/2006, 17:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - envelope(s) juntado(s) em 23/03/2006

24/03/2006, 17:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/10/2005, 14:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/05/2005, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2005, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2005, 16:14

INICIAL AUTUADA

05/04/2005, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/04/2005, 13:20

Despacho

•16/07/2024, 19:18

Despacho

•28/02/2024, 19:30

Despacho

•17/03/2023, 16:30

Despacho

•02/11/2022, 19:55

Despacho

•14/12/2021, 10:58

Despacho

•06/09/2021, 18:40

Decisão

•13/04/2021, 18:57