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Cumprimento de sentençaBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/1993

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

MARIA DE JESUS

CPF

Autor

TEOFILO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

MANOEL LOPES DA SILVA

Autor

—

Partes do Processo(44)

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE DUARTE MENDES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES DA CRUZ em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE ASSIS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONIAS PEREIRA DE SENA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOLIDADE DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LOURENCO DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(372)