Execução Fiscal 0002590-67.2014.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 57.432,96

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA 13325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:32

Juntada de documentos diversos

27/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 17:49

Decorrido prazo de UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 10:41

Juntada de manifestação

18/02/2025, 13:27

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 11:01

Conclusos para despacho

15/02/2025, 10:28

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 19:08

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:26

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:32

Juntada de documentos diversos

27/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 17:49

Decorrido prazo de UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 11:01

Despacho

•13/01/2023, 18:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/03/2025, 10:41

Juntada de manifestação

18/02/2025, 13:27

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 11:01

Conclusos para despacho

15/02/2025, 10:28

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 19:08

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 18:26

Juntada de petição intercorrente

23/08/2022, 12:23

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:13

Juntada de certidão

10/06/2022, 14:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:48

Decorrido prazo de UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:15

Juntada de manifestação

18/06/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002590-67.2014.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:37

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 19:35

Juntada de volume

15/06/2021, 19:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 08:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

06/08/2020, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 00:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2020, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2020, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/01/2020, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2019, 16:35

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2019, 15:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2019, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2019, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2019, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2019, 18:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/12/2018, 19:07

OFICIO EXPEDIDO

21/11/2018, 13:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/09/2018, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2018, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2018, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2018, 14:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/03/2018, 15:29

OFICIO EXPEDIDO

01/03/2018, 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/12/2017, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2017, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2017, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2017, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2017, 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 19:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2017, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2016, 15:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/10/2016, 14:40

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2016, 14:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2016, 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES

16/09/2016, 17:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2016, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2016, 08:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2015, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2015, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 13:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/10/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2015, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2015, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/10/2015, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/07/2015, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2015, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2015, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2015, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2015, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS REMETIDOS PARA A PGFN FEIRA DE SANTANA BA VIA SEDEX

09/06/2015, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2015, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 13:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/06/2015, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2015, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2015, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/05/2015, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/05/2015, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/05/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2015, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2015, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO VIA SEDEX

30/04/2015, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/04/2015, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2015, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/03/2015, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2015, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/03/2015, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2015, 17:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/03/2015, 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/03/2015, 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/02/2015, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2015, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2015, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2015, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2015, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2014, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/09/2014, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2014, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2014, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2014, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2014, 18:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2014, 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2014, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2014, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2014, 18:37

INICIAL AUTUADA

24/07/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2014, 10:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2014, 18:14