Procedimento Comum Cível 0037583-46.2013.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0037583-46.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. COISA JULGADA. INCAPACIDADE SUJEITA A CRISES. NOVA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Consoante o disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, será devido auxílio-doença ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A teor do parágrafo único do aludido dispositivo legal, não será devido o benefício ao segurado que ingressar no Regime já portador da doença ou lesão, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da patologia. 2. No caso presente, a autora já havia requerido judicialmente o restabelecimento do benefício previdenciário, tendo o mesmo sido indeferido, pois, a partir de perícia médico-judicial realizada em 13/05/2008, foi comprovado que o autor era capaz para o exercício de atividade laborativa. Constata-se das cópias do laudo (fls. 123/125), que o perito verificou a existência de patologia, qual seja, Transtorno Afetivo Bipolar do Humor, desde 1997; o que acarreta redução da capacidade laborativa em momentos de crise. O expert reiterou a inexistência de incapacidade laborativa, confirmando a possibilidade de reabilitação para a mesma função ou outra qualquer. Ademais, informou a importância de incentivar o autor a ser reinserido no trabalho com o tratamento que realizava de maneira eficaz. 3. Nos autos, especificamente às fls. 126/130, encontram-se cópias do processo nº 2008.38.00.704138-9, que correu no Juizado Especial Federal, as quais contêm sentença e acórdão, sendo incontestáveis a improcedência do pedido e improvimento do recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado no dia 17/03/2011. 4. O segundo laudo, produzido por outra perita 20/03/2013 (fls. 54/62) concluiu, em resposta aos quesitos 4º do juiz e 7º e 9º do autor, ser a incapacidade total e permanente. A perícia foi conclusiva no sentido de comprovar a incapacidade da autora para as atividades habituais em razão de Transtorno Afetivo Bipolar (F31), destacando a data de início da doença (DID) em 1997 e o início da incapacidade (DII) em 2007. Do laudo, destaco também a resposta ao quesito de número 11, atestando a possibilidade de inferir o agravamento da doença ao longo do tempo. 5. O parecer do Ministério Público Federal às fls. 409/410 utilizou da tese do fenômeno da coisa julgada secundum eventum litis, contida em julgado do TRF-1 e adotada nas razões de apelação do autor. Por força do trânsito em julgado, não é cabível reanalisar o direito à aposentadoria por invalidez referente ao período anterior a 17/03/2011, uma vez que não foi preenchido o requisito da incapacidade total e permanente. Caso contrário, estar-se-ia justificando a redução da segurança jurídica em virtude do caráter social do Direito Previdenciário, o que se configura argumento genérico que não pode prosperar. 6. A decisão judicial não se encontra adstrita à perícia, como pacificamente entendido pela jurisprudência pátria. A prova pericial deve ser dotada de imparcialidade, respeitar o contraditório e, portanto, somente se justifica decisão divergente do laudo, se houver provas concretas suficientes para comprovar a incapacidade total ou parcial, fundamentando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez. O fundamento para a perícia de 2013 ter fixado a DII em 2007 foi “relatório médico”, o que não é suficiente para confrontar o exame pericial de 2008, realizado sob o crivo do contraditório e protegido pelo trânsito em julgado. 7. Apelação do autor a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 25 de junho de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

05/07/2021, 00:00

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Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Juntada de Dossiê Previdenciário

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RONIE ANTONIO DA CRUZ em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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