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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

SOPHIA FREITAS COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 11:31

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 00:05

Recebidos os autos

29/04/2022, 19:30

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 19:30

Documentos

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 10:30

DESPACHO

•30/03/2022, 06:08

DESPACHO

•26/10/2021, 16:38

DESPACHO

•26/10/2021, 16:38

DESPACHO

•22/10/2021, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 15:25

SENTENÇA (ANEXO)

•08/02/2021, 00:59

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2020, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2019, 16:12