Embargos de Declaração Cível 0006803-50.2013.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA 2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

COOPETRAN COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JOSE CONEGUNDES VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS DE SOUZA ARCANJO

CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

OAB/BA 27113·CPF·Representa: Autor

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF 32898·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CONEGUNDES VIEIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:29

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 14:07

Juntada de Certidão

08/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:20

Proferida decisão interlocutória

08/09/2022, 13:20

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de COOPETRAN COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de JOSE CONEGUNDES VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:36

Juntada de petição intercorrente

07/01/2022, 19:15

Conclusos para admissibilidade recursal

17/12/2021, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/12/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:23

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de JOSE CONEGUNDES VIEIRA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:29

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 14:07

Juntada de Certidão

08/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•02/05/2026, 11:59

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•21/01/2025, 17:19

08/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:20

Proferida decisão interlocutória

08/09/2022, 13:20

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de COOPETRAN COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de JOSE CONEGUNDES VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:36

Juntada de petição intercorrente

07/01/2022, 19:15

Conclusos para admissibilidade recursal

17/12/2021, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

17/12/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:23

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2021, 12:23

Juntada de volume

17/12/2021, 12:23

Juntada de volume

17/12/2021, 11:48

Juntada de volume

17/12/2021, 11:47

Juntada de volume

17/12/2021, 11:47

Juntada de volume

17/12/2021, 11:46

Juntada de volume

17/12/2021, 11:46

Juntada de volume

17/12/2021, 11:46

Juntada de volume

17/12/2021, 11:45

Juntada de volume

17/12/2021, 11:45

Juntada de volume

17/12/2021, 11:44

Juntada de volume

17/12/2021, 11:44

Juntada de volume

17/12/2021, 11:43

Juntada de volume

17/12/2021, 11:43

Juntada de volume

17/12/2021, 11:42

Juntada de volume

17/12/2021, 11:42

Juntada de volume

17/12/2021, 11:42

Juntada de volume

17/12/2021, 11:41

Juntada de volume

17/12/2021, 11:41

Juntada de volume

17/12/2021, 11:40

Juntada de volume

17/12/2021, 11:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/12/2021, 11:26

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/12/2021, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/12/2021, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/12/2021, 13:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/12/2021, 13:09

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - EM 08/11/2021 E DISPONIBILIZADA EM 05/11/2021.

08/11/2021, 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921858 RECURSO ESPECIAL

18/10/2021, 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

18/10/2021, 11:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/09/2021, 16:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 24/08/2021 E DISPONIBILIZADO EM 23/08/2021.. (DE MERO EXPEDIENTE)

24/08/2021, 15:26

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2021

20/08/2021, 19:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - "MANIFESTE-SE OS EMBARGADOS EM CONTRARRAZÕES..."

20/08/2021, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

20/08/2021, 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/08/2021, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

13/08/2021, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

12/08/2021, 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917702 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/08/2021, 15:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ERNEVALDO MENDES DE SOUZA (WEB)

26/07/2021, 10:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 20/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 19/072021

20/07/2021, 12:40

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2021 -

16/07/2021, 20:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

01/07/2021, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

01/07/2021, 14:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo retido e deu parcial provimento às apelações.

29/06/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 17/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/06/2021.

17/06/2021, 14:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2021

15/06/2021, 15:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/05/2019, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

29/05/2019, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

27/05/2019, 15:49

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 116/2019

27/05/2019, 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

27/05/2019, 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTAR AR

24/05/2019, 15:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/03/2019, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

26/03/2019, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

26/03/2019, 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4697181 PETIÇÃO

25/03/2019, 14:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

25/03/2019, 10:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/03/2019, 09:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4686239 PETIÇÃO

08/03/2019, 15:02

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 117/2019

08/03/2019, 13:15

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900116 para DR. LUÍS CLÁUDIO DA SILVA ARCANJO

14/02/2019, 18:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 235, PAGS. 2008/2012. (INTERLOCUTÓRIO)

19/12/2018, 11:10

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018

17/12/2018, 19:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE RUBERVAL SANTOS DE SOUZA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INFORMADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE VITORIA DA CONQUISTA/BA...

17/12/2018, 19:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

17/12/2018, 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

07/12/2018, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

06/12/2018, 10:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4629590 OFICIO

05/12/2018, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

05/12/2018, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

04/12/2018, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

23/11/2018, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

22/11/2018, 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4623727 OFICIO

22/11/2018, 15:56

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1534/2018

24/10/2018, 16:10

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801534 para ILMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

09/10/2018, 12:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

03/10/2018, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

03/10/2018, 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

31/08/2018, 13:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

30/08/2018, 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4561177 OFICIO

30/08/2018, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

30/08/2018, 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

29/08/2018, 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

30/05/2018, 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

24/05/2018, 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492025 PETIÇÃO

23/05/2018, 18:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

23/05/2018, 10:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

17/05/2018, 08:12

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 527/2018

19/04/2018, 14:49

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 64, PAGS.308/321. (INTERLOCUTÓRIO)

13/04/2018, 11:19

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2018

11/04/2018, 19:59

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 219/2018

05/04/2018, 17:06

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800527 para ILMO(A). SR(A). DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

27/03/2018, 15:21

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800219 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

09/02/2018, 18:22

PROCESSO RECEBIDO - DESPACHO>>>>....... DEFERINDO PEDIDO DO REQUERENTE..DESBOLQUEIO DO VEICULO.......

08/02/2018, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

08/02/2018, 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

19/01/2018, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

18/01/2018, 18:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4397735 PARECER (DO MPF)

18/01/2018, 17:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

18/01/2018, 10:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

11/01/2018, 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPCHO...VISTA AO MPF...

19/12/2017, 20:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

19/12/2017, 18:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/12/2017, 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

06/12/2017, 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

06/12/2017, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4376999 PETIÇÃO

05/12/2017, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

05/12/2017, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

05/12/2017, 11:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/11/2016, 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

03/11/2016, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

03/11/2016, 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4061470 PETIÇÃO

28/10/2016, 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

27/10/2016, 11:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/10/2016, 19:27

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

10/10/2016, 18:00

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•21/01/2025, 17:18

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•22/11/2024, 15:47

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/11/2024, 15:46

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/11/2024, 15:46

Acórdão

•26/09/2024, 13:51

Acórdão

•26/09/2024, 13:51

Acórdão

•26/09/2024, 13:51

Acórdão

•25/09/2024, 18:49

Despacho

•28/03/2023, 17:52

Despacho

•07/02/2023, 19:00

Despacho

•08/09/2022, 13:20