Usucapião 0000809-24.2007.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2007

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Usucapião · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

VILMA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA GORETTI BARROS RISPOLI

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA CRISTINA ROUX MONTEIRO

OAB/MG 75237·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:58

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:58

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 14:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:04

Decorrido prazo de VILMA DOS SANTOS SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:26

Recebidos os autos

14/06/2021, 19:15

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 18:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/03/2011, 16:08

PROCESSO DIGITALIZADO

27/10/2010, 16:19

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:58

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:58

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 14:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:04

Decorrido prazo de VILMA DOS SANTOS SOUZA em 01/07/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2021, 18:26

Acórdão

•31/08/2020, 23:40

02/07/2021, 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:26

Recebidos os autos

14/06/2021, 19:15

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 18:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/03/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/03/2011, 16:08

PROCESSO DIGITALIZADO

27/10/2010, 16:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/10/2010, 16:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

27/10/2010, 16:19

REMESSA ORDENADA: TRF

27/10/2010, 16:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/08/2010, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 19/07/2010

19/07/2010, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2010, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/07/2010, 13:11

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

09/07/2010, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2010, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2010, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2010, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2010, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2010, 16:20

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/04/2010

16/04/2010, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/04/2010, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2010, 14:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/04/2010, 09:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2010, 09:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/04/2010, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2010, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2010, 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/01/2010, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/01/2010, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 13/01

11/01/2010, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/12/2009, 17:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

18/12/2009, 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/12/2009, 17:12

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

10/11/2009, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2009, 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3A

10/11/2009, 14:30

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento à decisão de fls. 349/350, exarada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara, Dr. Leandro Saon da C. Bianco

09/11/2009, 16:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - redistribuição por dependência à ação n. 2005.3410-8

09/11/2009, 14:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

09/11/2009, 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2009, 13:28

PARECER MPF: APRESENTADO

02/10/2009, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2009, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2009, 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF

07/08/2009, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/08/2009, 13:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

06/08/2009, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2009, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2009, 18:19

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 15/06/09

12/06/2009, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/06/2009, 16:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

08/06/2009, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2009, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2009, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/04/2009, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2009, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2009, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2009, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU

12/02/2009, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO DE 30 DIAS PARA A UNIAO JUNTAR DOCUMENTOS

11/02/2009, 18:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

11/02/2009, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/02/2009, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2009, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2009, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2009, 16:22

CARGA: RETIRADOS MPF

26/01/2009, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - URGENTE - AUDIENCIA 11/02/2009

21/01/2009, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2009, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2009, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2009, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/01/2009, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2009, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2009, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 14/01

09/01/2009, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2009, 13:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 03 TESTEMUNHAS

09/01/2009, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2009, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2008, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2008, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2008, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/09/2008, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 11/09

08/09/2008, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2008, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2008, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2008, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2008, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2008, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

20/06/2008, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/06/2008, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2008, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2008, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2008, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2008, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2008, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2008, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2008, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2008, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2008, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2008, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/01/2008, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 30/01

28/01/2008, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/01/2008, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2008, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2007, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 29/10/07

26/10/2007, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/10/2007, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2007, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2007, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/09/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 01/09

30/08/2007, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/08/2007, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2007, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2007, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2007, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2007, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 18:16

CARGA: RETIRADOS MPF

23/05/2007, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/05/2007, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2007, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2007, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 30/04/07

27/04/2007, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2007, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

25/04/2007, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/04/2007, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 04/04

02/04/2007, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2007, 18:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

16/03/2007, 17:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CADASTRAR CPF VILMA

16/03/2007, 15:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CADASTRAR CPF VILMA

16/03/2007, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2007, 13:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3ª VARA

15/03/2007, 11:09

INICIAL AUTUADA

15/03/2007, 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/03/2007, 15:55