Execução Fiscal 0040939-35.2002.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0040939-35.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0040939-. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL. EXECUTADO: HELIACO ABRAS. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n°101, do Edifício Barão de Paraopeba, situado na Rua Alberto Bressane, n°184, Bairro São Lucas, Belo Horizonte/MG, com todas as suas benfeitorias, instalações e pertences e 1/7 do Lote n°17, do Quarteirão n°71-A. O imóvel possui três quartos, dois banheiros, sala, cozinha, área de serviço, uma pequena dependência de empregado e direito a uma vaga de garagem. O padrão de acabamento é simples. AVALIAÇÃO: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ÔNUS: Impenhorabilidade e Incomunicabilidade (AV-05); Penhora destes autos (R-6). DATA DO LEILÃO: 23/06/2021 a partir das 9h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 21/07/2021 no mesmo horário e condições. OBSERVAÇÃO: Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob o codinome “lancador”. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e realizado nos sites da leiloeira: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, ou seja, inferior a 50% do valor de avaliação. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) Caso o juiz não tenha determinado o pagamento EXCLUSIVAMENTE à vista, os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (CPC, Art. 895 §1º) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], contendo o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta, e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas pelo INPC; b) Após o fechamento do leilão a Leiloeira encaminhará o lance à vista e a melhor proposta de pagamento parcelado para apreciação do(a) Juiz(a) que decidirá qual delas atenderá melhor os objetivos da execução; c) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão, as propostas para pagamento parcelado recebidas por e-mail, serão inseridas no site, e será aberta a disputa nesta modalidade (proposta para pagamento parcelado) a todos os licitantes. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; d) O lance para pagamento à vista, não poderá ser convertido em parcelado. Caso o arrematante faça a conversão por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor da Leiloeira o valor pago a título de comissão, se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada; e) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro; f) Na arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequente ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado à Leiloeira no e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min; g) Na hipótese de ser a proposta de parcelamento homologada, o pagamento das parcelas será efetuado diretamente pelo arrematante, através de guia de depósito judicial, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente paga nos autos; h) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; i) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). CONDIÇÕES DO LEILÃO: O presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. A leiloeira fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O juízo reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3º) Nos termos do art. 887 §2º do CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloeis.com.br. 4º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites da leiloeira (www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloeis.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 5º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 6º) Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e/ou relativos às taxas condominiais 7º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 8º) Os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para o recebimento de ofertas até o fim do expediente da Leiloeira, desde que respeitadas todas as condições do leilão realizado. 9º) Nos termos do despacho de f. 213: “O arrematante deverá efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 5620348, de 21/02/2018”. 10º) Pelos serviços prestados, caberá a Leiloeira o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. A comissão deverá ser depositada na sua integralidade, em conta judicial de titularidade da Leiloeira, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao e-mail [email protected], na mesma data, até às 16h00min. 11º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. Na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. 12º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 13º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 14º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso não seja possível intimar o devedor por outro meio, fica pelo presente edital intimado do leilão. 15º) Ficam desde já intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), os coproprietários, Sra. Elizabeth da Silva Abras, as partes, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas, inclusive os que tiverem em local incerto e não sabido. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital na data de sua assinatura. Belo Horizonte, (data na assinatura). Marco Antônio Pereira Silva Diretor de Secretaria Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG EDITAL DE LEILÃO NÚMERO DO 35.2002.401.3800.

16/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(240)

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