Execução Fiscal 0059962-85.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 36.499,46

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LYGIA MARIA MAURITY SABOIA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2022, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:04

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:06

Juntada de manifestação

05/03/2022, 17:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:10

Decorrido prazo de LYGIA MARIA MAURITY SABOIA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:08

Todas as movimentações(86)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2022, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:04

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:06

Juntada de manifestação

05/03/2022, 17:10

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 15:09

Despacho

•06/07/2022, 18:04

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legal

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:10

Decorrido prazo de LYGIA MARIA MAURITY SABOIA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059962-85.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LYGIA MARIA MAURITY SABOIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LYGIA MARIA MAURITY SABOIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2021, 11:08

OFICIO EXPEDIDO

18/12/2020, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2020, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2020, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2020, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2020, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2020, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2020, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2020, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2020, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2020, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2019, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 15:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

02/03/2018, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/02/2018, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2018, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2018, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2017, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2017, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

02/02/2017, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

31/01/2017, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/10/2016, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2016, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2016, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2015, 18:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/10/2015, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2015, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2015, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2015, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/12/2014, 09:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2013, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2013, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 17:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 10/04/2013.

10/04/2013, 14:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/04/2013, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/04/2013, 14:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/02/2013, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

23/01/2013, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2012, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 15:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2012, 16:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2011, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2011, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2011, 15:10

PROCESSO DIGITALIZADO

18/11/2011, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/11/2011, 10:37

Ato ordinatório

•16/08/2021, 20:21

Despacho

•16/12/2020, 20:03

Despacho

•16/12/2020, 20:03

Despacho

•16/02/2018, 17:46

Ato ordinatório

•19/06/2017, 13:59

Despacho

•20/10/2016, 17:22

Ato ordinatório

•07/10/2015, 18:09

Despacho

•30/09/2015, 15:14

Decisão

•02/12/2014, 09:28

Certidão

•03/10/2013, 16:30

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:21

Despacho

•25/02/2013, 16:27

Ato ordinatório

•23/11/2012, 18:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/05/2023, 15:09

Despacho

•06/07/2022, 18:04

Ato ordinatório

•16/08/2021, 20:21

Despacho

•16/12/2020, 20:03

Despacho

•16/12/2020, 20:03

Despacho

•16/02/2018, 17:46

Ato ordinatório

•19/06/2017, 13:59

Despacho

•20/10/2016, 17:22

Ato ordinatório

•07/10/2015, 18:09

Despacho

•30/09/2015, 15:14

Decisão

•02/12/2014, 09:28

Certidão

•03/10/2013, 16:30

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:21

Despacho

•25/02/2013, 16:27

Ato ordinatório

•23/11/2012, 18:08

Despacho

•02/12/2011, 16:10