Execução Fiscal 0000423-06.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2007

Valor da Causa

R$ 23.847.030,24

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MIECIO JORGE DIAS

CPF

Reu

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MARCELO RIBEIRO MENDES

OAB/MA 7928·CPF·Representa: Réu

HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA

OAB/MA 12716·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

07/10/2024, 11:58

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:31

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:35

Juntada de Certidão

29/08/2024, 11:34

Juntada de certidão

29/07/2024, 10:56

Juntada de petição intercorrente

26/06/2024, 11:08

Decorrido prazo de MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de MIECIO JORGE DIAS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 14:49

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 14:49

Todas as movimentações(152)

Juntada de petição intercorrente

07/10/2024, 11:58

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:31

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:35

Juntada de Certidão

29/08/2024, 11:34

Juntada de certidão

29/07/2024, 10:56

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 14:49

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Juntada de petição intercorrente

26/06/2024, 11:08

Decorrido prazo de MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de MIECIO JORGE DIAS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 14:49

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024, 14:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/04/2024, 14:49

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

02/06/2023, 15:01

Decorrido prazo de MIECIO JORGE DIAS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:02

Decorrido prazo de MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:28

Juntada de manifestação

21/06/2021, 15:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-06.2007.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MALU CONFECCOES E ELETRODOMESTICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:45

Juntada de certidão de processo migrado

15/06/2021, 20:45

Juntada de volume

15/06/2021, 20:45

Juntada de volume

15/06/2021, 20:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2019, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2019, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2019, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 02/08/2019

01/08/2019, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2019, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/04/2019, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2019, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 22/02/2019

21/02/2019, 11:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2018, 13:56

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2018, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/10/2018, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2018, 14:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

17/09/2018, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2018, 14:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/04/2018, 11:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/02/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2017, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2017, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2017, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 02/06/2017

30/05/2017, 10:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2016, 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2015, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2015, 16:54

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/11/2015, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 02/10/2015

30/09/2015, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2015, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2015, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

31/03/2015, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 06/02/2015

05/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2015, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

10/06/2014, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 09/05/2014

08/05/2014, 14:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/02/2014, 12:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/05/2013, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2013, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2013, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

21/03/2013, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 25/01/2013

24/01/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2013, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2013, 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/01/2013, 16:16

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 18:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/07/2012, 18:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

08/05/2012, 17:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/09/2011, 18:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

14/09/2011, 18:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2011, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA EXPEDIDA

16/02/2011, 14:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/01/2011, 12:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/11/2010, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2010, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2010, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2010, 17:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ARRESTO

25/10/2010, 17:31

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2010, 11:19

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.006/2010 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

08/07/2010, 10:43

OFICIO EXPEDIDO

08/07/2010, 10:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/07/2010, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2010, 10:43

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.003/2010 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

06/05/2010, 09:48

OFICIO EXPEDIDO

06/05/2010, 09:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2010, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2010, 09:48

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.030/2009 PARA DIRETORA NUCJU/COBRAR MANDADO OFICIAL

18/12/2009, 15:21

OFICIO EXPEDIDO

18/12/2009, 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2009, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPA

01/08/2009, 11:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO CORRESPONSÁVEL

08/07/2009, 11:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2009, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2009, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2009, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2009, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

27/01/2009, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

17/10/2008, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2008, 11:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2008, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2008, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

01/09/2008, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

24/06/2008, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2008, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2008, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2008, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2008, 11:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2008, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2008, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2008, 11:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/04/2008, 11:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Diário de Justiça nº28, à fl.100/111, em 11/02/08.

12/02/2008, 15:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/02/2008, 15:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/02/2008, 15:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/01/2008, 16:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/12/2007, 11:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2007, 11:19

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2007, 13:28

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.019/07 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

03/08/2007, 13:46

OFICIO EXPEDIDO - MEMO. 019/07 P/DIRETORA NUCJU

03/08/2007, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2007, 15:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2007, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2007, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2007, 12:43

INICIAL AUTUADA

30/01/2007, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2007, 12:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/01/2007, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/01/2007, 15:47