Execução Fiscal 0000968-38.2004.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000968-38.2004.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA: DR. ROGÉRIO COSTA DE ALMEIDA, OAB/AP Nº 698-AP, CONFORME PROCURAÇÃO DE FL. 182. 2 - INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (FLS. 180-181), UMA VEZ QUE O BLOQUEIO ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD FOI PROTOCOLADO (FL. 177) E EFETIVADO (FL. 178) NA MESMA DATA, EM 26/03/2019, OU SEJA, ANTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO (28/03/2019 - FL. 185) E AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (28/03/2019 - FL. 187). ASSIM, A PENHORA FOI REALIZADA QUANDO O CRÉDITO ESTAVA PLENAMENTE EXIGÍVEL. 3 - O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.522/2002 OBJETIVA PROPORCIONAR ÀS EMPRESAS E AOS CIDADÃOS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A NEGOCIAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS, ATRAVÉS DE PAGAMENTO PARCELADO. DENTRE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO, ENCONTRA-SE A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E GRAVAMES EXISTENTES, BEM COMO A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU O RECURSO ADMINISTRATIVO. 4 - NESSE SENTIDO, A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IMPLICOU CONCORDÂNCIA POR PARTE DO CONTRIBUINTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO NORMATIVO ACIMA CITADO, DEVENDO PERMANECER AS PENHORAS ANTERIORES AO PARCELAMENTO. 5 - O VALOR BLOQUEADO (R$ 2.841,04) DEVE SER TRANSFERIDO À CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, AGÊNCIA 2801, SEM CONVERSÃO EM RENDA, A FIM DE QUE POSSA SER DEVIDAMENTE REMUNERADO, COMO FORMA DE PRESERVAR O SEU VALOR. 6 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO (FLS. 193-193V). 7 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 8 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO, 60 (SESSENTA) MESES (ATÉ 29/02/2024), FICANDO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPEN

23/05/2019, 18:45

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 27/10/2023.

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