Procedimento Comum Cível 0027629-26.2010.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0027629-26.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora, requerendo a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Deferida a antecipação da tutela, o acórdão anulou a sentença de origem para realização de prova pericial, cassando a tutela deferida com efeitos ex nunc. O INSS, inconformado com o resultado do apelo, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do decisum no que tange à devolução das parcelas pagas a título de tutela antecipada. Na sequencia, opina o Ministério Público, pela anulação do feito, ante a sua não intervenção em segundo grau. No que tange à anulação do feito, observo que houve intervenção Ministerial em primeiro grau. Ademais, esteve presente ao julgamento em segundo grau representante do Ministério Público Federal. Quanto ao recurso especial interposto, no que tange valores percebidos em razão da tutela antecipada deferida, há determinação do STJ de suspensão de todas as ações em curso, em razão da possível revisão do Tema 692. As questões submetidas a julgamento envolvem: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente; h) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão; i) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada. Nesta toada, suspendo este capítulo do decisum, até decisão final da questão submetida a julgamento nos Resps. no. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP. Remetam-se os autos ao juízo de origem, para retomada do curso processual, ficando sobrestada a análise do Recurso Especial Interposto. Intimem-se.

16/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIZERNANDO DE SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Todas as movimentações(258)