Cumprimento de sentença 0010455-81.2014.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis

Partes do Processo

FUNDACAO EMBARE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE COSTA RESENDE

CPF·Representa: Autor

DANIEL GIOTTI DE PAULA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/04/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição

07/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/11/2024, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a)

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/04/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2025, 16:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2023, 17:44

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição

07/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/11/2024, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a)

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/10/2024, 15:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/07/2024, 13:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/11/2023, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/09/2023, 14:15

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

30/08/2023, 17:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/08/2023, 17:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:10

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

28/08/2023, 14:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/08/2023, 14:09

Juntado(a) - Petição Inicial

28/08/2023, 13:47

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

20/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

09/06/2022, 14:40

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

15/07/2021, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REFERENTE À PUBLICAÇÃO FEITA EM 16/06/2021

02/07/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, sem inversão de polos. Vista à autora, por 15 dias, especialmente a partir de f. 289, em que há comprovação de transferência dos valores. Nada requerido, ao arquivo, como já determinado em f. 240.

17/06/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/06/2021, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2020, 15:43

Classe Processual alterada

16/04/2020, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2020, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 11:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2020, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2020, 12:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2020, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/02/2020, 15:32

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

21/02/2020, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 14:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2020, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2020, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2020, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/10/2019, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2019, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/10/2019, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2019, 09:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 09:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2019, 14:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE

09/10/2019, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2019, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 17:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2019, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2019, 17:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2019, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2019, 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2019, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2019, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2019, 14:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/05/2019, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2019, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2019, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 16:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2019, 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

10/04/2019, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2019, 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

14/03/2019, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2019, 09:58

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

11/03/2019, 17:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

11/03/2019, 17:40

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/09/2016, 14:32

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/09/2016, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2016, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2016, 13:54

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/06/2016, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/05/2016, 18:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/05/2016, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2016, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 13:30

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

18/05/2016, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/04/2016, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2015, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/11/2015, 12:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2015, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2015, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 10:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/11/2015, 18:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2015, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 06/11/2015

05/11/2015, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2015, 18:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2015, 11:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2015, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2015, 18:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 16:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2015, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 12/06/2015

10/06/2015, 19:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2015, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2015, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2015, 15:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 23/04/2015

22/04/2015, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/04/2015, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2015, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2015, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2015, 14:39

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/02/2015, 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2015, 17:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2014, 18:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2014

20/10/2014, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2014, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/10/2014, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 11:46

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

09/10/2014, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2014, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 13:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2014, 11:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

13/08/2014, 13:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/08/2023, 17:44