Execução Fiscal 0025204-66.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NAVES & NAVES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

14/09/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 19:13

Juntada de manifestação

23/08/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:47

Decorrido prazo de NAVES & NAVES LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025204-66.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA NAVES & NAVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(89)

Juntada de manifestação

14/09/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2022, 17:35

Despacho

•16/03/2021, 14:59

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legal

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05/09/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 19:13

Juntada de manifestação

23/08/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:47

Decorrido prazo de NAVES & NAVES LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.

17/06/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025204-66.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA NAVES & NAVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025204-66.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO NAVES DE OLIVEIRA NAVES & NAVES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 20:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 10:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/06/2021, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2021, 20:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2021, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2021, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2013, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2013, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2013, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2013, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2013, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 17:07

OFICIO EXPEDIDO

29/06/2012, 08:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

14/06/2012, 18:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/06/2012, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2011, 19:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/08/2010, 08:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/06/2010, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2010, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 18:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 18:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2009, 13:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/09/2009, 17:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/09/2009, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2009, 16:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2009, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/03/2009, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/11/2008, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2008, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2008, 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

27/08/2008, 17:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

21/08/2008, 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/07/2008, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2008, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2008, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2008, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2008, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/03/2001, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2001, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2001, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

28/03/2001, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2001, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2001, 19:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2A.)

23/02/2001, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2001, 08:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/01/2001, 15:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2001, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2000, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2000, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

07/12/2000, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2000, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2000, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2000, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2000, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2000, 17:55

INICIAL AUTUADA

04/08/2000, 15:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

27/07/2000, 13:42

Despacho

•14/10/2013, 14:27

Ato ordinatório

•09/09/2013, 14:17

Ato ordinatório

•18/10/2012, 17:07

Ato ordinatório

•07/04/2011, 19:26

Ato ordinatório

•14/04/2010, 00:41

Despacho

•18/12/2009, 18:01

Decisão

•18/12/2009, 18:01

Despacho

•18/12/2009, 18:01

Despacho

•18/12/2009, 18:01

Despacho

•18/12/2009, 18:01