Procedimento Comum Cível 0007692-49.2010.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2010

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Partes do Processo

EVERTON DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

EVERTON DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:28

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:28

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 10:32

Juntada de manifestação

12/05/2022, 16:23

Juntada de Certidão

11/05/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de EVERTON DE OLIVEIRA BATISTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 03:19

Juntada de petição intercorrente

11/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:40

Juntada de certidão de processo migrado

05/11/2021, 17:40

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/11/2021, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REFERENTE À PUBLICAÇÃO FEITA EM 16/06/2021

02/07/2021, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/06/2021, 08:45

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:28

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:28

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 10:32

Juntada de manifestação

12/05/2022, 16:23

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2022, 12:53

11/05/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 12:53

Decorrido prazo de EVERTON DE OLIVEIRA BATISTA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 03:19

Juntada de petição intercorrente

11/11/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:40

Juntada de certidão de processo migrado

05/11/2021, 17:40

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/11/2021, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REFERENTE À PUBLICAÇÃO FEITA EM 16/06/2021

02/07/2021, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/06/2021, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/03/2020, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/03/2020, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2020, 16:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

10/03/2020, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/02/2020, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2020, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2020, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

29/08/2019, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/08/2019, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2019, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2019, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2019, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2019, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2019, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2019, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 13:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/06/2019, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/05/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2019, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2019, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2019, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2019, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 13:55

TRANSITO EM JULGADO EM

20/05/2019, 16:39

RECEBIDOS DO TRF

20/05/2019, 16:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

20/11/2013, 09:50

REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/09/2013, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2013, 14:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/06/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2013, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2013, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2013, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/01/2013, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

22/01/2013, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/01/2013, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2012, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2012, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2012, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2012, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2012, 16:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/06/2012, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2012, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/05/2012, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/05/2012, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/03/2012, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2012, 13:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

06/03/2012, 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/02/2012, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/11/2011, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO

12/07/2011, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2011, 09:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/03/2011, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

25/03/2011, 10:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/02/2011, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 15:03

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA

28/02/2011, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

18/02/2011, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2011, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2010, 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/11/2010, 10:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2010, 17:09