Cumprimento de sentença 0003000-26.2018.4.01.3811 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003000-26.2018.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, nos moldes do art. 485, VI do CPC, em relação à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante para a execução, e nos termos do art. 487, inciso I, também do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, em ordem a confirmar a decisão que determinou o desbloqueio/devolução da quantia de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais), correspondentes a 40 (quarenta) salários mínimos, em favor da parte embargante. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 10% sobre o montante que permaneceu bloqueado (23.247,12), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária a partir desta data e juros de mora após o trânsito em julgado, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça, que ora defiro. De igual modo, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante desbloqueado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária a partir desta data e juros de mora após o trânsito em julgado, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso haja recurso interposto, deverá a Secretaria: [i] intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias, certificando o prazo transcorrido in albis, se for o caso; [ii] certificar nos autos sobre a tempestividade do recurso, e ainda, acerca da regularidade do recolhimento do preparo, utilizando-se, para tanto, o modelo constante no Anexo da Resolução Presi 5679096/2018; [iii] remeter os autos para o Eg. TRF-1, a teor do § 3º do art. 1.010 do CPC- 2015; e [iv] Com o retorno do feito do Eg. TRF-1, transitado em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

17/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

Juntada de Petição - (G081697 - KAREN CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CONTI para TERC034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de Petição - (TERC005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para TERC392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)

Conclusos para julgamento

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