Execução Fiscal 0004057-95.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 911.012,53

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES

CPF

Reu

MARCELO OLIVEIRA BORGES

CPF

Reu

REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:10

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 10:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/10/2023, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2023, 14:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/10/2023, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 12:40

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:43

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:42

Todas as movimentações(88)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:10

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2025, 07:54

Despacho

•25/04/2023, 18:43

23/10/2023, 10:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/10/2023, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2023, 14:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/10/2023, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 12:40

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:43

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:42

Cancelada a conclusão

28/03/2023, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2023, 13:42

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:42

Processo Desarquivado

10/11/2022, 17:25

Juntada de manifestação

21/10/2022, 15:19

Arquivado Provisoramente

26/01/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:10

Decorrido prazo de REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA BORGES em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004057-95.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME MARCELO OLIVEIRA BORGES BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004057-95.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME MARCELO OLIVEIRA BORGES BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004057-95.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REMAN SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME MARCELO OLIVEIRA BORGES BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 12:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/02/2020, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2020, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2019, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2018, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/09/2018, 16:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/07/2018, 12:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/07/2018, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/02/2017, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2015, 22:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2015, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

18/02/2015, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2015, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2015, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2014, 14:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/01/2014, 14:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/01/2014, 14:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2013, 16:50

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

25/10/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2013, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2013, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2013, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 08:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/08/2012, 16:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/07/2012, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2012, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2012, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2012, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2011, 14:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2011, 16:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/08/2011, 16:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2011, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2011, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2011, 15:07

PROCESSO DIGITALIZADO

08/02/2011, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2011, 10:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

01/02/2011, 14:23

Despacho

•26/01/2022, 13:13

Despacho

•17/02/2020, 14:19

Despacho

•22/11/2019, 11:28

Ato ordinatório

•04/09/2018, 17:49

Despacho

•23/02/2017, 00:16

Ato ordinatório

•16/01/2015, 13:33

Certidão

•25/10/2013, 18:26

Decisão

•25/10/2013, 18:26

Certidão

•21/10/2013, 19:03

Ato ordinatório

•03/05/2013, 10:21

Certidão

•06/03/2012, 16:01

Decisão

•06/03/2012, 15:57

Certidão

•05/03/2012, 16:49

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•30/05/2025, 07:54

Despacho

•25/04/2023, 18:43

Despacho

•26/01/2022, 13:13

Despacho

•17/02/2020, 14:19

Despacho

•22/11/2019, 11:28

Ato ordinatório

•04/09/2018, 17:49

Despacho

•23/02/2017, 00:16

Ato ordinatório

•16/01/2015, 13:33

Certidão

•25/10/2013, 18:26

Decisão

•25/10/2013, 18:26

Certidão

•21/10/2013, 19:03

Ato ordinatório

•03/05/2013, 10:21

Certidão

•06/03/2012, 16:01

Decisão

•06/03/2012, 15:57

Certidão

•05/03/2012, 16:49

Despacho

•12/05/2011, 15:11