Desapropriação 1001036-56.2019.4.01.4001 - TRF1

Desapropriação 1001036-56.2019.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001036-56.2019.4.01.4001. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: PAULO GERMANO GONCALVES FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí, na Justiça Estadual da Comarca de Simões/PI, em face de Paulo Germano Gonçalves Ferreira, objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de parte do imóvel (3,6723ha) situado na Data Cachorro, no lugar conhecido como Boi Morto, Município de Simões/PI, sob o registro n.º R-1-2.607, às fls. 42, do Livro de Registro Geral 2-M, no Cartório do 1º Ofício de Simões/PI. Consoante decisão de fls. 33 do Id. 303581860, foi realizada a substituição do Estado do Piauí pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no polo ativo da demanda, com consequente remessa do feito ao presente Juízo Federal. Sentença de mérito proferida nesta Justiça Federal (doc. id. 303581876). Manifestação do expropriado, doc. id. 509825413, que foi protocolada ainda na Justiça Estadual, mas só juntada aos autos em 19/04/2021, pleiteando o reconhecimento da litispendência entre este e o processo nº 1001093-74.2019.4.01.4001 (100/2009, número na Justiça Estadual de Simões/PI). O DNIT, em sua manifestação id. 577415351, pugnou pelo indeferimento da litispendência alegada. Decido. Para a ocorrência da litispendência é necessário que as duas ações possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme disciplina o art. 337, § 2º, do CPC. In casu, esta ação de desapropriação e a ação nº 1001093-74.2019.4.01.4001 possuem as mesmas partes, contudo as causas de pedir e os pedidos são diverso, pois nesta ação a área em questão se refere, conforme descrito na p. 25, doc. id. 33138479, à “uma faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina de 3,6723ha, confrontando ao Norte com o imóvel pertencente ao Sr. Gerônimo José da Silva, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com terras do expropriado e a Oeste com terras do expropriado”. Já a área objeto da ação de desapropriação nº 1001093-74.2019.4.01.4001, conforme descrito na p. 35, doc. id. 33395984, daquela ação, refere-se à “uma faixa de domínio da Ferrovia Nova Transnordestina de 2,7085ha, confrontando ao Norte com o imóvel pertencente à Sra. Antônia Benício Coelho da Silva, ao Sul com o imóvel pertencente ao Sr. Pedro Carvalho da Silva, a Leste com terras do expropriado e a Oeste com terras do expropriado” Ante o exposto, indefiro a litispendência alegada. Cumpra-se integralmente a sentença id. 303581876, inclusive com a expedição de mandado de imissão de posse, valendo a sentença retromencionada como título hábil para a transcrição no registro de imóveis competente, conforme dispõe o art. 29 do DL 3365/41. Intimem-se. Cumpra-se. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta

17/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO GERMANO GONCALVES FERREIRA em 27/01/2023 23:59.

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