Execução Fiscal 0007312-29.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2013

Valor da Causa

R$ 64.580,90

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. G. A. BENTES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 12:52

Juntada de Certidão

12/05/2022, 16:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de M. G. A. BENTES - ME em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:17

Juntada de manifestação

05/11/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:08

Publicado Sentença Tipo B em 05/11/2021.

05/11/2021, 03:08

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 16:39

Juntada de Certidão

03/11/2021, 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2021, 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2021, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2021, 16:39

Conclusos para decisão

25/10/2021, 11:47

Decorrido prazo de M. G. A. BENTES - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:56

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 12:52

Juntada de Certidão

12/05/2022, 16:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/03/2022, 13:43

Decorrido prazo de M. G. A. BENTES - ME em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:17

Juntada de manifestação

05/11/2021, 10:43

Documentos

Sentença Tipo B

•03/11/2021, 16:39

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:08

Publicado Sentença Tipo B em 05/11/2021.

05/11/2021, 03:08

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 16:39

Juntada de Certidão

03/11/2021, 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2021, 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2021, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2021, 16:39

Conclusos para decisão

25/10/2021, 11:47

Decorrido prazo de M. G. A. BENTES - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:56

Juntada de manifestação

02/07/2021, 12:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007312-29.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. G. A. BENTES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. G. A. BENTES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:43

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2019, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2019, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 102483 1/2

14/08/2019, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2019, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PEDIDO DE VISTA

10/07/2019, 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 16/04/2016 E, APÓS ESTA DATA, PASSADO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ O DIA 16/04/2021.

28/04/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.71, DE 16/04/2015-FLS. 77:SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE A EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

16/04/2015, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/04/2015, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/04/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA A CIÊNCIA DO DESPACHO

31/03/2015, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 3 MESES

31/03/2015, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

05/02/2015, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

29/01/2015, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRONICO Nº 15, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 - FLS. 70/73: DEFIRO NOVO BACENJUD E RENAJUD, NOS TERMOS DO §2º DO DESPACHO INICIAL EM NOME DA EXECUTADA M. G. A. BENTES -ME.2.INTIME-SE.

22/01/2015, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/01/2015, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/01/2015, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO

14/01/2015, 15:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR E-MAIL

15/12/2014, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO...NOS TERMOS DO §2º DO DESPACHO INICIAL...

15/12/2014, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACI0NAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

20/10/2014, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

13/10/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 11:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 151/2014

21/08/2014, 15:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CP151/2014

24/06/2014, 13:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/06/2014, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

30/05/2014, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA ANDAMENTO CP. MANDADO REMETIDO CENTRAL.

30/05/2014, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO JUIZ DEPRECADO...

30/05/2014, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2014, 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 151

12/03/2014, 09:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/02/2014, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO...

20/02/2014, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2014, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

30/12/2013, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/12/2013, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2013, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 14:47

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

25/11/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

20/11/2013, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...VISTA À FN....

20/11/2013, 15:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO

20/11/2013, 15:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2013, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2013, 12:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2013, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE O EXECUTADO, PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8° DA LEI 6.830/80.

02/10/2013, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2013, 08:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2013, 09:42