Execução Fiscal 0003162-31.2012.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2012

Valor da Causa

R$ 105.803,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIVIPEL DIVINOPOLIS EMBALAGENS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

JAMIR PEREIRA DO CARMO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:48

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de DIVIPEL DIVINOPOLIS EMBALAGENS LTDA. - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:29

Decorrido prazo de JAMIR PEREIRA DO CARMO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:47

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 07:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:03

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 10:19

Juntada de volume

16/06/2021, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 09:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/07/2018, 13:52

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:48

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de DIVIPEL DIVINOPOLIS EMBALAGENS LTDA. - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:29

Decorrido prazo de JAMIR PEREIRA DO CARMO em 06/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

07/08/2021, 02:47

Juntada de petição intercorrente

23/06/2021, 07:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:03

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 10:19

Juntada de volume

16/06/2021, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/06/2021, 09:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/07/2018, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2018, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2017, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2017, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

18/04/2016, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2016, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2016, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2015, 11:30

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

28/10/2015, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - renajud

18/05/2015, 11:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2014, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 12:08

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

03/11/2014, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2014, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2014, 15:50

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

22/09/2014, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2014, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2014, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 12:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2014, 17:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2014, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014, 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2014, 14:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/01/2014, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAR A CITAÇÃO DO CORRESPONSAVEL

21/01/2014, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2013, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2013, 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2013, 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 18:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2013, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - preparar expedientes

27/12/2012, 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - expedir ato ordinatorio

27/12/2012, 17:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2012, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2012, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2012, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2012, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/07/2012, 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/07/2012, 11:31