Cumprimento de sentença 0015040-46.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 19:00

Juntada de manifestação

12/07/2022, 14:22

Juntada de manifestação

10/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:25

Juntada de extrato bancário

07/07/2022, 12:50

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:29

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 17:06

Juntada de Certidão

16/03/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:42

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 19:00

Juntada de manifestação

12/07/2022, 14:22

Juntada de manifestação

10/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:25

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 15:53

Despacho

•16/03/2022, 16:42

Juntada de extrato bancário

07/07/2022, 12:50

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:29

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 17:06

Juntada de Certidão

16/03/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:42

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:13

Processo Desarquivado

16/03/2022, 11:12

Juntada de cumprimento de sentença

07/02/2022, 18:07

Arquivado Definitivamente

31/01/2022, 16:26

Decorrido prazo de ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 04:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 19:31

Juntada de manifestação

12/01/2022, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 17:14

Juntada de Certidão

17/12/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 17:14

Decorrido prazo de ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:51

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 16:07

Juntada de cumprimento de sentença

14/10/2021, 13:11

Juntada de manifestação

27/09/2021, 09:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:49

Juntada de certidão de processo migrado

22/09/2021, 13:39

Juntada de volume

22/09/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2021, 15:21

TRANSITO EM JULGADO EM

26/08/2021, 14:55

RECEBIDOS DO TRF

26/08/2021, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A ADVOGADO: João Joaquim Martinelli DF1805A e outro (a) APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Rubens Quaresma Santos EMENTA CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 19/04/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0015040-46.2017.01.3400/DF RELATOR: EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

11/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/03/2019, 10:07

REMESSA ORDENADA: TRF

07/03/2019, 14:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

21/02/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/01/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 22/1/2019

18/01/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/2018, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2018, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2018, 15:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/12/2018, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/11/2018, 19:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2018, 16:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/11/2018, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/10/2018, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 17/10/2018

15/10/2018, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/09/2018, 11:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/09/2018, 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/07/2018, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2018, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/02/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/01/2018, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 30/1/2018

26/01/2018, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/11/2017, 13:03

REPLICA APRESENTADA

24/11/2017, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/10/2017, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 13/10/2017

10/10/2017, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/10/2017, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2017, 15:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/10/2017, 12:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/08/2017, 18:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/08/2017, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/08/2017, 15:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/08/2017, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/07/2017, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2017, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/05/2017, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 23/5/2017

19/05/2017, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2017, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2017, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 17:58

INICIAL AUTUADA

18/04/2017, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/04/2017, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2017, 17:44

Cumprimento de Sentença

•07/02/2022, 18:07

Ato ordinatório

•17/12/2021, 17:14

Cumprimento de Sentença

•14/10/2021, 13:11