Execução Fiscal 0006939-27.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2015

Valor da Causa

R$ 151.777,65

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIS GUILLERMO HIDALGO OKIMURA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2024, 17:28

Juntada de petição intercorrente

01/07/2024, 15:15

Juntada de Certidão

28/06/2024, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 15:17

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:50

Juntada de petição intercorrente

18/06/2024, 15:28

Juntada de Certidão

17/06/2024, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 17:39

Todas as movimentações(88)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2024, 17:28

Juntada de petição intercorrente

01/07/2024, 15:15

Juntada de Certidão

28/06/2024, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 15:17

Despacho

•17/06/2024, 16:07

28/06/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2024, 15:17

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:50

Juntada de petição intercorrente

18/06/2024, 15:28

Juntada de Certidão

17/06/2024, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 17:39

Decorrido prazo de LUIS GUILLERMO HIDALGO OKIMURA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:40

Juntada de manifestação

05/07/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

22/06/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006939-27.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIS GUILLERMO HIDALGO OKIMURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS GUILLERMO HIDALGO OKIMURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:47

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 09:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARC ATÉ 20/11/2018, SUSP ATÉ 21/11/2019 E ARQ ATÉ 22/11/2024

14/01/2019, 08:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO RENAJUS RETIRADA.

19/12/2018, 16:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2018, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2018, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2018, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO O CANCELAMENTO DA RESTRICAO JUDICIAL

28/08/2018, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARC ATÉ 12/01/2019, SUSP ATÉ 13/01/2019 E ARQ 14/01/2024

19/03/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N.07, DISPONIBILIZADO EM 16.01.2018, PUBLICADO EM 22.01.2018 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, EM FACE DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 10.522/2002, C/C ART.151, VI CTN C/C ART. 1º LEF C/C ART. 922 CPC. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O(A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, SUSPENDAM-SE OS AUTOS POR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

16/01/2018, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/01/2018, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/01/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2017, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 08:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2017, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

28/09/2017, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

14/09/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2017, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE NO PRAZO DE 5 DIAS QUANTO A CERTIDÃO SUPRA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO

12/09/2017, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO.

30/05/2017, 10:18

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO, PARA SER REDISTRIBUÍDA À 1ª VARA FEDERA/AC E SER APENSADA AOS AUTOS 2007.30.00.001264-7, QUE FICARÁ COMO PRINCIPAL

25/05/2017, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À FL. 76, ESTE JUÍZO CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, VIA RENAJUD, DO VEÍCULO PLACA NAF 6297, FLS. 49 E 51, À COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AQUELE AUTOMÓVEL. ASSIM, FACULTOU À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE ACOSTASSE AOS AUTOS, AQUELA INFORMAÇÃO. ÀS FLS. 77/92, A FAZENDA NACIONAL: I) NOTICIOU A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO PLACA NAF 6297; E II) SOLICITOU A REUNIÃO DESTES PROCESSO AOS DE Nº 2007.30.00.001264-7/1º VARA/AC E 709-03.2014.4.01.3000/2ª VARA/AC.DECIDO. HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FL. 79, INDEFIRO O PLEITO DO BANCO VOLKSWAGEN S/A, FLS. 53/71 E MANTENHO A RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO PLACA NAF 6297, LANÇADA À FL. 48, VIA RENAJUD.REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS À 1ª VARA FEDERAL/AC, PARA POSTERIOR REUNIÃO À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.30.00.001264-7, QUE FICARÁ COMO PRINCIPAL, EM FACE DA ANTERIORIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE À FL. 77.INTIME-SE.

17/05/2017, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 308171 - PFN - 1) COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; E 2) SOLICITADO A REUNIÃO DESTES AUTOS AOS PROCESSOS 2007.30.00.001264-7, 709-03.2014.4.01.3000 E 6939-27.2015.4.01.3000.

15/05/2017, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2017, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ÀS FLS. 49/52, A PARTE EXEQUENTE SOLICITOU A PENHORA SOBRE O VEÍCULO PLACA NAF 6297, FLS. 51/52.ÀS FLS. 53/71, O BANCO VOLKSWAGEN S/A PEDIU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE AQUELE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA NÃO É DETENTORA DE SUA PROPRIEDADE. INSTADA A SE MANIFESTAR QUANTO AO PLEITO, A FAZENDA NACIONAL MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO LUIS GUILLERMO HIDALGO OKIMURA.DECIDO.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 51 E 69 NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ESTEJA DESALIENADO, DE FORMA QUE FACULTO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À EXEQUENTE A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NO MESMO LAPSO TEMPORAL, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DA LEI 6.830/80, TENDO VISTA A CONEXÃO EXISTENTE ENTRE O PRESENTE FEITO E AS EXECUÇÕES FISCAIS ELENCADAS À FL. 75TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO ACIMA DETERMINADA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A E DETERMINO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE AQUELE VEÍCULO, FL, 48. INTIMEM-SE

19/04/2017, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 307583 - PFN - REQUER O INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO.

07/04/2017, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2017, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE PENHORA DE FLS. 49/52, MANIFESTA-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO PLACA NAF 6297, FL. 48, FORMULADO PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A, FLS. 53/71. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

22/03/2017, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 307182 - BANCO VOLKSWAGEN S/A - SOLICITANDO LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE

20/03/2017, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 306548 - PFN - SOLICITANDO PENHORA

15/02/2017, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD - NEGATIVO E RENAJUD - POSITIVO (VEÍCULOS PLACA OVG 7018 E NAF 6297)

27/01/2017, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/01/2017, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2016, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 304854 - PFN REQUER APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO DE FL. 40

10/10/2016, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO À APLICAÇÃO DO RDCC - (REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, CAPUT, DA PORTARIA 396/2016 DA PGFN, C/C O ART. 40, CAPUT DA LEI 6.830/80, TENDO EM VISTA QUE NOS AUTOS NÃO HÁ GARANTIA ÚTIL À SATISFAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO, QUE É INFERIOR A R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).ALÉM DISSO, A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DAQUELE REGIME, CONFORME ART. 20, § 2º E § 3º DAQUELA PORTARIA. INTIME-SE.

03/10/2016, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 303155, A FAZENDA NACIONAL REQUER O BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD.

18/07/2016, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2016, 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2016, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - BENS NÃO ENCONTRADOS.

03/05/2016, 16:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/03/2016, 09:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 17:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/02/2016, 18:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/01/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI 6.830/80. ARBITRO EM 10 % DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

29/12/2015, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2015, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2015, 13:34