Execução Fiscal 0008007-48.2003.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2003

Valor da Causa

R$ 11.716,12

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LAURO PINHEIRO PANTOJA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:45

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 14:55

Homologada a Transação

21/06/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2024, 14:44

Juntada de pedido de extinção do processo

06/05/2024, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2021, 09:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/11/2021, 12:43

Conclusos para despacho

10/11/2021, 19:02

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 14:13

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 15:45

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2024, 14:55

Homologada a Transação

21/06/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 14:45

Documentos

Sentença Tipo B

•21/06/2024, 14:55

Despacho

•11/11/2021, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2024, 14:44

Juntada de pedido de extinção do processo

06/05/2024, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/12/2021, 09:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/11/2021, 12:43

Conclusos para despacho

10/11/2021, 19:02

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 21:26

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 17:24

Decorrido prazo de LAURO PINHEIRO PANTOJA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:00

Conclusos para despacho

01/07/2021, 08:33

Juntada de volume

01/07/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008007-48.2003.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAURO PINHEIRO PANTOJA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAURO PINHEIRO PANTOJA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Juntada de manifestação

16/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:24

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 12:22

Juntada de volume

16/06/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/06/2021, 12:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2014, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2013, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2013, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2013, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2013, 20:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2013, 20:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2013, 20:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TAXA DE OCUPAÇÃO

30/01/2009, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2009, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2009, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2008, 20:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2008, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2008, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2008, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2008, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2008, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2008, 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DOE 31061 DE 05/12/07

05/12/2007, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

04/12/2007, 21:14

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

30/11/2007, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício(s) da CEF.

09/11/2007, 20:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2007, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2007, 14:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - BACENJUD

02/10/2007, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2007, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2007, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2007, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2007, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PGFN

09/04/2007, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2007, 19:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2007, 19:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2007, 19:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/05/2005, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2005, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2005, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2005, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2005, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2005, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2004, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2004, 13:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/12/2004, 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/11/2004, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2004, 14:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2004, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2004, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2004, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2004, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2004, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2004, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2004, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2004, 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/04/2004, 12:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/03/2004, 09:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/03/2004, 09:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/03/2004, 16:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/03/2004, 16:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/11/2003, 15:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/11/2003, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2003, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2003, 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2003, 16:08

INICIAL AUTUADA

13/08/2003, 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/07/2003, 18:20

Despacho

•15/09/2021, 17:24