Execução Fiscal 0004601-83.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2012

Valor da Causa

R$ 27.166,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAULO EMILIO ROCHA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 01/12/2025

09/12/2025, 11:51

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 09:24

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 19:39

Juntada de Certidão

01/12/2025, 19:39

Declarada decadência ou prescrição

01/12/2025, 19:39

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 19:07

Juntada de manifestação

13/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/03/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 12:16

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 01/12/2025

09/12/2025, 11:51

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 09:24

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 19:39

Documentos

Sentença Tipo B

•01/12/2025, 19:39

Decisão

•19/03/2025, 15:15

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legal

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Juntada de Certidão

01/12/2025, 19:39

Declarada decadência ou prescrição

01/12/2025, 19:39

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 19:07

Juntada de manifestação

13/06/2025, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/03/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 12:16

Processo Desarquivado

10/05/2023, 15:33

Juntada de manifestação

10/05/2023, 12:04

Arquivado Provisoramente

10/04/2023, 19:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 11:30

Processo Desarquivado

24/02/2023, 10:35

Arquivado Provisoramente

04/10/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 15:05

Decorrido prazo de PAULO EMILIO ROCHA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:10

Juntada de manifestação

18/06/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004601-83.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO EMILIO ROCHA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO EMILIO ROCHA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:43

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 11:42

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

10/06/2021, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/05/2020, 11:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/12/2019, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF

10/07/2019, 16:17

OFICIO EXPEDIDO - oficio 213

06/06/2019, 09:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2019, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2019, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2019, 09:00

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIAS PEÇAS TRASLADADAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO13521-75.2014.4.01.4100 EM 22/03/2018

21/05/2019, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDANDO JULGAMENTO EMBARGOS

17/03/2015, 13:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AUTOS PRINCIPAIS APENSADOS AOS EMBARGOS

24/10/2014, 17:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/10/2014, 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 140/2014

24/10/2014, 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/10/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/10/2014, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BB

25/09/2014, 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 140/2014

07/08/2014, 13:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 140/2014

06/08/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

04/08/2014, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

09/07/2014, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

30/06/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2014, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2014, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/03/2014, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 236

04/12/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

03/12/2013, 13:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

28/11/2013, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

28/11/2013, 10:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2013, 15:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1768/2013

07/11/2013, 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1768/2013

07/11/2013, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2013, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

01/10/2013, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2013, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

21/06/2013, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2013, 15:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/06/2013, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO JUNTADA AR

24/04/2013, 18:45

EXTRACAO DE CERTIDAO

31/01/2013, 18:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. C. 1237

05/11/2012, 13:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

31/10/2012, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE CARTA

31/10/2012, 08:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2012, 16:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1291/2012

12/09/2012, 13:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

12/09/2012, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2012, 12:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/09/2012, 11:23

EXTRACAO DE CERTIDAO

28/08/2012, 15:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2012, 10:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/05/2012, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2012, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

05/05/2012, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2012, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/05/2012, 13:22

INICIAL AUTUADA

04/05/2012, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/05/2012, 15:19

Despacho

•04/10/2021, 15:05