Execução Fiscal 0001399-86.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001399-86.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001399-86.2015.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:C S DA SILVA GUERREIRO EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON PEREIRA NETO - AP2083 e MANOEL DE ABREU FEITOZA - AP2166 DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL em face de C S DA SILVA GUERREIRO EIRELI – ME (GENEX TELECOM), objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.469.939,00, consubstanciada na CDA extraída dos autos do processo administrativo nº 535000263322014. A devedora opôs a exceção de pré-executividade id. 233481884 – páginas 113-131, rejeitada pela decisão id. 233481892 – páginas 39-44, contra a qual se insurgiu mediante a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1028571-66.2018.4.01.0000. Processo migrado para o PJe em 11 de maio de 2020 (certidão id. 233699012), oportunidade em que, intimadas as partes a se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida), apenas a ANATEL deu ciente, conforme petição id. 238067849. Sobrevindo sentença de mérito nos autos da ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, entre as mesmas partes (processo nº 1001125-03.2018.4.01.3100), trasladou-se cópia para os autos em epígrafe (documento id. 297278358 – original id. 77714566), com a seguinte conclusão: “ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionado ao exercício financeiro do ano de 2008, no valor originário de R$ 76.045,29 (id 64594064 - Pág. 59), conforme apurado no Relatório de Fiscalização nº 0185/2013/FIGF (id 64593060 - Pág. 1-10), devendo o referido montante ser deduzido do valor da CDA nº 2015.T.LNROOl.FOLHA0652-AP, objeto da execução fiscal nº 1399-86.2015.4.01.3100”. A pedido da exequente, pela decisão id. 233699017 determinou-se o prosseguimento do feito, com o deferimento de consulta via SisbaJud de valores tanto da matriz como da filial da devedora. Em petição id. 342838922, a devedora formulou pedido de “[…] sobrestamento da presente execução fiscal, até que haja o julgamento do presente recurso de apelação que se encontra em curso na ação anulatória, em face do efeito suspensivo (que deveria ter sido apreciado) e devolutivo da matéria, assim como em razão das matérias prejudiciais suscitadas, nesta petição, e no próprio recurso interposto nos autos nº 1001125-03.2018.4.01.3100. Além, da evidência e possibilidade de reforma da decisão objurgada que poderá ter influência sobre a própria execução. Requeremos, ainda, a desconstituição da penhora em face do valor penhorado ser irrisório frente ao montante da dívida, assim como pelo erro in procedendo da penhora, visto que não decotou do valor da CDA o crédito reconhecido como indevido, assim como não apresentou nova planilha levando em consideração o valor atualizado correto e a mora. Assim como, a retirada do CADIM, enquanto não haja resolução da ação anulatória nº 1001125- 03.2018.4.01.3100”. Conforme recibo SisbaJud (documento id. 344053898), bloqueou-se a quantia de R$ 1.854,18 (Banco do Brasil S/A). Impugnação da exequente (petição id. 481481365), requerendo “[…] não seja acolhida a exceção de pré-executividade, e/ou seja julgada improcedente, para que seja reconhecida a legalidade da cobrança ora guerreada e o prosseguimento da execução fiscal”. É o que importa relatar. A regra para os recursos é que eles não produzem efeito suspensivo no vigente Código de Processo Civil, mas apenas devolutivo. Assim, conforme disposição contida no art. 995 do Novo CPC: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Isso significa, é claro, que tão logo seja proferida a decisão pelo juiz de primeira instância, já é possível realizar sua execução para gozar dos direitos instituídos. Em matéria de efeito suspensivo, portanto, não é preciso esperar o julgamento dos recursos para fazer valer os direitos conquistados no processo. No ponto, vertendo análise sobre o caso concreto, infere-se que a devedora já formolou idêntica pretensão àquela deduzida no pedido de suspensão id. 342838922 ao menos em duas outras oportunidades, a saber, na exceção de pré-executividade id. 233484884 – páginas 113-131 destes autos e na petição inicial da ação anulatória objeto do processo nº 1001125-03.2018.4.01.3100, a primeira das quais rejeitada pela decisão id. 2334481892 – páginas 39-44, a segunda pela sentença id. 297278358 (original id. 77714566), que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes e manteve a decisão id. 47181459, onde indeferido o pedido de tutela de urgência. Como vê, em detida e aprofundada análise de ambos os feitos, a parte devedora não logrou comprovar que no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1028571-66.2018.4.01.0000, aviado nos autos em epígrafe, tanto quanto no Recurso de Apelação, aviado nos autos da ação anulatória nº 1001125-03.2018.4.01.3100, o relatar no Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região haja expressamente atribuído efeito suspensivo, de modo que o prosseguimento desta execução fiscal, - decotada a parte declarada inexigível do crédito tributário relacionado ao exercício financeiro do ano de 2008, no valor originário de R$ 76.045,29, - tal qual reconhecido na sentença proferida nos autos da ação anulatória, é medida que se impõe. ISSO POSTO, INDEFIRO os pedidos contidos na petição id. 342838922. Intime-se a exequente a, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito fiscal em execução, deduzidos os valores supra (exercício 2008 e bloqueio SisbaJud id. 344053898), requerendo o que entender de direito. Determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária junto à CEF. No mesmo prazo deverá manifestar-se ainda sobre a motocicleta penhorada nos autos. Cumpridas as providências acima, façam-se os autos conclusos, oportunidade em que será apreciado o pleito constante da petição id. 544332921. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

17/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de impugnação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de exceção de pré-executividade

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de protocolo sisbajud positivo

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(22)