Execução Fiscal 0028651-94.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2012

Valor da Causa

R$ 228.832,38

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2021, 16:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/11/2021, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 18:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028651-94.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Juntada de manifestação

16/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:02

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

16/11/2021, 16:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/11/2021, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•09/08/2021, 10:57

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/08/2021, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 18:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028651-94.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Juntada de manifestação

16/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:02

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 13:02

Juntada de volume

16/06/2021, 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/06/2021, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2021, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2021, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2021, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2021, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2015, 20:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2015, 20:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2015, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2015, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

24/11/2015, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2015, 15:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/09/2015, 17:24

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1238/2015 - CEF/PB/JF

27/08/2015, 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/07/2015, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2015, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 22:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 22:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

09/04/2015, 22:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/02/2015, 20:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/01/2015, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/01/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2015, 16:20

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

09/01/2015, 17:34

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - (2ª)

28/11/2014, 16:54

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

24/10/2014, 16:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

29/09/2014, 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/09/2014, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/07/2014, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/07/2014, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2014, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2014, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

27/05/2014, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2014, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2014, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC..

30/04/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2014, 09:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2013, 15:12

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

13/11/2013, 15:12

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/11/2013, 15:12

OFICIO EXPEDIDO

11/11/2013, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 19:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2013, 19:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2013, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2013, 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2013, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 19:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 19:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2013, 19:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2013, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2013, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2013, 18:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/01/2013, 18:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/12/2012, 16:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/11/2012, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/11/2012, 15:41

INICIAL AUTUADA

13/11/2012, 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2012, 15:55