Execução Fiscal 0021730-17.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2015

Valor da Causa

R$ 54.188,49

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

WALTER MENEZES PINHEIRO

CPF

Reu

ROSANA APARECIDA MACHADO PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/08/2025, 00:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/08/2024, 09:59

Juntada de petição intercorrente

12/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 19:19

Juntada de consulta

09/07/2024, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:25

Processo Desarquivado

25/07/2023, 10:25

Juntada de petição intercorrente

19/07/2023, 19:59

Arquivado Provisoramente

09/07/2023, 23:30

Juntada de Certidão

06/07/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:48

Todas as movimentações(157)

Arquivado Provisoramente

24/08/2025, 00:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/08/2024, 09:59

Juntada de petição intercorrente

12/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 16:10

Ato ordinatório

•06/07/2023, 14:48

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legal

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09/07/2024, 19:19

Juntada de consulta

09/07/2024, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:25

Processo Desarquivado

25/07/2023, 10:25

Juntada de petição intercorrente

19/07/2023, 19:59

Arquivado Provisoramente

09/07/2023, 23:30

Juntada de Certidão

06/07/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:48

Juntada de manifestação

03/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 19:18

Juntada de Certidão

25/05/2023, 19:18

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:18

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:00

Processo Desarquivado

23/05/2023, 10:00

Juntada de comunicações

22/05/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 13:10

Arquivado Provisoramente

22/02/2022, 13:10

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 11:58

Juntada de Certidão

17/11/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 11:58

Decorrido prazo de WALTER MENEZES PINHEIRO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de ROSANA APARECIDA MACHADO PINHEIRO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

19/06/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021730-17.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP WALTER MENEZES PINHEIRO ROSANA APARECIDA MACHADO PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021730-17.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP WALTER MENEZES PINHEIRO ROSANA APARECIDA MACHADO PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021730-17.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AERO-WAL TAXI AEREO LTDA - EPP WALTER MENEZES PINHEIRO ROSANA APARECIDA MACHADO PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

17/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 13:22

Juntada de volume

16/06/2021, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2021, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2021, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2021, 14:36

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

22/02/2021, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2021, 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2021, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2020, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2020, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2020, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2020, 09:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

29/04/2020, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/04/2020, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2020, 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/02/2020, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 17:00

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2020, 15:05

EXTRACAO DE CERTIDAO - OFÍCIO EXPEDIDO FOI ENCAMINHADO, VIA SIREC, NESTA DATA (FASE LANÇADA NESTA DATA EM RAZÃO DO RECESSO/FÉRIAS OCORRIDOS NO PERIODO DE DEZEMBRO/JANEIRO)

29/01/2020, 15:03

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 797/2019 AO BANCO DO ITAÚ

09/12/2019, 14:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/11/2019, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

22/10/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2019, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2019, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2019, 12:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 091/2019

28/05/2019, 12:05

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 091/2019

12/03/2019, 14:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/03/2019, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2019, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/12/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2018, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2018, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2018, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF

06/07/2018, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2018, 12:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

27/06/2018, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2018, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2018, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2018, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2018, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/02/2018, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/12/2017, 09:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/12/2017, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/12/2017, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/12/2017, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/10/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF

15/09/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/09/2017, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2017, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2017, 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2017, 15:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2017, 15:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2017, 10:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/05/2017, 10:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/04/2017, 14:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/02/2017, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2017, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 12:44

CARGA: RETIRADOS PGF

16/12/2016, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2016, 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/12/2016, 17:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2016, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2016, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2016, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2016, 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2016, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2016, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2016, 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2016, 16:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/07/2016, 14:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/07/2016, 14:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/06/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2016, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2016, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2016, 17:40

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/02/2016, 15:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

24/02/2016, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2015, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF

27/11/2015, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/11/2015, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/11/2015, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/11/2015, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/10/2015, 09:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/10/2015, 09:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2015, 15:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/09/2015, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/08/2015, 17:16

INICIAL AUTUADA

12/08/2015, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/08/2015, 14:44

Ato ordinatório

•06/07/2023, 14:48

Despacho

•25/05/2023, 19:18

Despacho

•22/02/2022, 13:10

Ato ordinatório

•17/11/2021, 11:58