Procedimento Comum Cível 0020778-86.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.769.468,26

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ANTONIO CUPERTINO DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIA NOLETO DE QUEIROZ RACHID GARIFF

CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 16:40

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO CUPERTINO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/09/2023, 18:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 13:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 15:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:34

Todas as movimentações(128)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 16:40

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO CUPERTINO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

OUTROS

•06/09/2023, 18:01

OUTROS

•26/05/2023, 15:34

27/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/09/2023, 18:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2023, 13:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 15:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:20

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/12/2022, 14:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO CUPERTINO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/07/2022, 14:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/06/2022, 14:59

Juntado(a) - Juntada de volume

20/06/2022, 14:59

Juntado(a) - Petição Inicial

20/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2022, 18:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2021, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2021, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/10/2021, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/09/2021, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2021, 18:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2021, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou:...vista a(o) autor(a) do retorno dos autos do TRF1... nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

17/06/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2021, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2020, 19:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2020, 17:34

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

28/09/2020, 17:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - .

03/03/2020, 13:56

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

08/05/2013, 13:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

08/05/2013, 11:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 11:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/05/2013, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ZAYRA PRISCILLA CORREA MG10.759.408 SSP MG - RUA DOS TIMBIRAS, 3109/BARRO PRETO/SALA 301

06/05/2013, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2013, 07:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/04/2013, 07:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/04/2013, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/04/2013, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

17/04/2013, 12:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2013, 09:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/03/2013, 16:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/03/2013, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/03/2013, 16:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JUNIA DAMASCENO TOLENTINO PEREIRA MG33892E - RUA TIMBIRAS, 3109/301

13/03/2013, 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2013, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/03/2013, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/03/2013, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/02/2013, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/02/2013, 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/02/2013, 09:25

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 08:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 09:50

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/02/2013, 09:50

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/02/2013, 09:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 15:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

21/01/2013, 09:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

18/01/2013, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 10:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/12/2012, 10:51

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/12/2012, 10:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/12/2012, 16:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JUNIA DAMASCENO TOLENTINO MG33892E - AV BARBACENA, 308

05/12/2012, 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2012, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/11/2012, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/11/2012, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/11/2012, 18:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2012, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/11/2012, 10:09

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

30/10/2012, 16:07

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Por tudo quanto exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União ao pagamento: a) de indenização no montante corresponde à soma das parcelas que a postulante teria auferido a título de salário, incluindo férias e décimo terceiro, acaso não tivesse sido demitido nos idos de 1990, no período compreendido entre 07/12/94 e 17/08/09, utilizando-se como base o primeiro salário percebido após o seu retorno, acrescidos dos índices de correção monetária e de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da entrada em vigor desta lei (Lei nº 11.960/09), a ser apurado em liquidação de sentença; b) dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. c) das custas processuais em reembolso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

30/10/2012, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/10/2012, 18:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2012, 18:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2012, 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/09/2012, 17:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JUNIA DAMASCENO TOLENTINO MG33892E - RUA BARBACENA, 308 - BARRO PRETO

21/09/2012, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 18.09.12

17/09/2012, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 18.09.12

17/09/2012, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/09/2012, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2012, 17:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2012, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 14:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 13/08/2012

10/08/2012, 11:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

09/08/2012, 17:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2012, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDA ENVIO DE "PA" PELA UNIÃO.

25/07/2012, 18:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

20/07/2012, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 16/07/2012

13/07/2012, 12:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO - AGU

11/07/2012, 19:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/06/2012, 18:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2012, 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 14:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SHIRLANDO

23/04/2012, 09:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2012, 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - 1. Intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, apresente a cópia do processo administrativo relativo ao pedido de anistia do autor. 2. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

19/04/2012, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/08/2011, 19:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES

29/08/2011, 19:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2011, 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/07/2011, 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 07.07.11

07/07/2011, 07:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/07/2011, 19:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2011, 12:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA AGU

01/06/2011, 10:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2011, 10:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/06/2011, 10:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/05/2011, 16:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2011, 16:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

02/05/2011, 16:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2011, 09:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2011, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2011, 13:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/04/2011, 13:32

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/04/2011, 13:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2011, 12:23