Execução da Pena 0028084-53.2018.4.01.3900 - TRF1

Execução da Pena 0028084-53.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: TEREZINHA DELGADO CRUZ Advogado do(a) REU: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - PA11505 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar TEREZINHA DELGADO CRUZ pela prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do CP e art. 65, III, d, do CP (confissão). Tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico a presença do elemento culpabilidade na conduta da acusada, porque era imputável ao tempo do crime, possuía condições de entender o caráter ilícito do fato e lhe era exigível, nas circunstâncias, portar-se em conformidade com o Direito. Não há registro nos autos de condenações transitadas em julgado, concluindo-se que, tecnicamente, é primária e de bons antecedentes (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444 do STJ). Inexistem no processo elementos que permitam avaliar a personalidade e conduta social do agente, circunstâncias que devem ser presumidamente favoráveis, ante a ausência de demonstração em contrário pelo órgão acusador. Os motivos invocados não são suficientes para mitigar a reprovação que pesa sobre a conduta. As consequências crime não denotam maiores gravidades. Sopesando as circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. Deixo de aplicar a redução da atenuante do art. 65, III, d, do CP em razão da pena base ter sido fixada no mínimo legal. Inexistem agravantes e causas de diminuição da pena. Contudo, cabe o aumento de 1/3 (um terço) em razão do crime ter sido cometido em detrimento de entidade de direito público, assim torno definitiva a sanção em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. Tendo em vista a continuidade delitiva, no período 09/2009 a 03/2011, aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva a sanção em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, sendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Considerando que a pena imputada ao acusada não ultrapassa 04 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência, ou grave ameaça, e pelo fato de inexistirem provas de reincidência, SUBSTITUO a presente pena privativa de liberdade, com base nos arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP, por uma pena restritiva de direitos e por outra de multa, ou por duas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória na fase de execução. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da sentenciada, com as suas devidas qualificações, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Oficie-se o Instituto de Identificação do Estado do Pará, comunicando desta condenação. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0028084-53.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Intime-se. "

16/07/2021, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

DECORRIDO PRAZO DE DIONÍSIO BORGES DE OLIVEIRA JÚNIOR

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(31)

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