Execução Fiscal 0000113-79.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 40.571,32
Órgão julgador
10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 10ª - Goiânia
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (77)
Partes do Processo
(77)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/07/2022, 16:23
Juntada de Certidão
14/07/2022, 16:20
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
UNIAO(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL )
Terceiro
UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA
Terceiro
RODRIGO FARIA CABRAL - ME
CNPJ
10.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 04:50
Decorrido prazo de RODRIGO FARIA CABRAL - ME em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 00:46
Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022, 02:04
Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022, 17:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022, 17:56
Juntada de Certidão
02/05/2022, 17:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022, 17:56
Conclusos para despacho
10/03/2022, 13:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2022, 13:47
Juntada de petição intercorrente
17/08/2021, 20:17
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/07/2022, 16:23
Juntada de Certidão
14/07/2022, 16:20
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 04:50
Decorrido prazo de RODRIGO FARIA CABRAL - ME em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 00:46
Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022, 02:04
Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022, 17:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022, 17:56
Juntada de Certidão
02/05/2022, 17:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022, 17:56
Conclusos para despacho
10/03/2022, 13:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2022, 13:47
Juntada de petição intercorrente
17/08/2021, 20:17
Decorrido prazo de RODRIGO FARIA CABRAL - ME em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021, 03:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.
18/06/2021, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021, 01:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000113-79.2016.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO FARIA CABRAL - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RODRIGO FARIA CABRAL - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
17/06/2021, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/06/2021, 17:13
Expedição de Outros documentos.
16/06/2021, 16:49
Expedição de Outros documentos.
16/06/2021, 16:49
Juntada de certidão de processo migrado
16/06/2021, 13:32
Juntada de volume
16/06/2021, 13:32
MIGRACAO PJe ORDENADA
07/06/2021, 11:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
07/06/2021, 11:43
CONCLUSOS PARA DECISAO
07/06/2021, 11:42
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
20/08/2019, 14:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/06/2019, 15:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
11/06/2019, 11:01
CONCLUSOS PARA DECISAO
05/06/2019, 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
19/03/2019, 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019, 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/02/2019, 09:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2019, 10:07
DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE OFÍCIO E DOCUMENTOS
08/01/2019, 16:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO SJ - JATAÍ
09/11/2018, 12:18
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/10/2018, 14:36
OFICIO REMETIDO CENTRAL
03/10/2018, 18:16
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/09/2018, 14:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018, 18:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/09/2018, 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
15/06/2018, 12:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
14/06/2018, 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018, 08:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/04/2018, 08:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2018, 12:39
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA CEF
08/02/2018, 13:18
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/12/2017, 13:37
OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/11/2017, 14:48
OFICIO EXPEDIDO
30/10/2017, 16:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/10/2017, 14:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2017, 17:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/10/2017, 16:22
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017, 12:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2017, 18:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/07/2017, 16:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/05/2017, 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017, 17:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/05/2017, 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
17/03/2017, 13:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017, 12:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2017, 08:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2017, 14:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2017, 15:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/01/2017, 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
18/11/2016, 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016, 12:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2016, 08:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/10/2016, 14:52
OFICIO EXPEDIDO
29/09/2016, 11:28
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/09/2016, 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2016, 18:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2016, 18:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PELA FAZENDA NACIONAL.
19/08/2016, 16:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016, 09:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/07/2016, 11:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/07/2016, 12:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2016, 18:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/07/2016, 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE TERMO DE PARCELAMENTO
24/05/2016, 11:00
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/04/2016, 10:01
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/04/2016, 13:27
OFICIO EXPEDIDO
08/04/2016, 12:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
28/03/2016, 19:17
CONCLUSOS PARA DECISAO
28/03/2016, 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2016, 09:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2016, 14:57
INICIAL AUTUADA
19/01/2016, 14:57
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
19/01/2016, 10:02
Documentos
Sentença Tipo B
•
15/04/2025, 08:42
Despacho
•
02/05/2022, 17:56