Procedimento Comum Cível 0004446-72.2010.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 01ª Uberaba

Partes do Processo

FABIANO PEREIRA RESENDE

CPF

Autor

FERNANDO PEREIRA RESENDE

CPF

Autor

JULIANO PEREIRA RESENDE

CPF

Autor

ARMANDO RESENDE PEREIRA

CPF

Autor

JOSE HUMBERTO DE RESENDE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

OAB/MG 192915·CPF·Representa: Autor

THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

OAB/MG 120818·Representa: Autor

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

OAB/MG 87328·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FABIANO PEREIRA RESENDE

CPF

Autor

FERNANDO PEREIRA RESENDE

CPF

Autor

JULIANO PEREIRA RESENDE

CPF

Autor

ARMANDO RESENDE PEREIRA

CPF

Autor

JOSE HUMBERTO DE RESENDE

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:28

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:34

Juntada de certidão de processo migrado

19/08/2022, 11:33

Juntada de volume

19/08/2022, 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/08/2022, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2022, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2022, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES

05/08/2022, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2022, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR

19/05/2022, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 17/05/2022

16/05/2022, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) REMESSA DIA 13/05/2022

13/05/2022, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 12/05/2022

12/05/2022, 16:10

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:28

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:34

Juntada de certidão de processo migrado

Documentos

Despacho

•17/06/2021, 00:00

19/08/2022, 11:33

Juntada de volume

19/08/2022, 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/08/2022, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2022, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2022, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES

05/08/2022, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2022, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR

19/05/2022, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 17/05/2022

16/05/2022, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) REMESSA DIA 13/05/2022

13/05/2022, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 12/05/2022

12/05/2022, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2022, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2022, 10:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/04/2022, 16:35

OFICIO EXPEDIDO

01/04/2022, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2022, 11:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/02/2022, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2022, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/12/2021, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2021, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2021, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA OS AUTORES

30/11/2021, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

19/11/2021, 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. MAJOR EUSTAQUIO,76 SL 501

27/09/2021, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 23-09-2021

23/09/2021, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 20/09/2021

20/09/2021, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/09/2021, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2021, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2021, 10:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES

06/09/2021, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2021, 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. MAJOR EUSTAQUIO, 76 SL 501

28/06/2021, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 18-06-2021

17/06/2021, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...). II -... aos autores, para requererem o que for de seu interesse.

17/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 10/06/2021

10/06/2021, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/06/2021, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2021, 17:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2021, 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/03/2021, 16:33

OFICIO EXPEDIDO

11/03/2021, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2021, 15:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/01/2021, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2021, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2021, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2020, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MAJOR EUSTAQUIO, 76 CJ 501

15/10/2020, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 06-10-2020.

06/10/2020, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/07/2020, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2020, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2020, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 09:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - POLO ATIVO

07/02/2020, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

10/01/2020, 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MAJOR EUSTAQUIO, 76 SL 501

22/11/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 22-11-2019.

21/11/2019, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

20/11/2019, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2019, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2019, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/11/2019, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2019, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

21/10/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MAJOR EUSTAQUIO, 76 SL 501

08/10/2019, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 08-10-2019.

08/10/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

03/10/2019, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2019, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2019, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2019, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

24/09/2019, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2019, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 04-07-2019.

04/07/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2019, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/06/2019, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

24/06/2019, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2019, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 12:24

TRANSITO EM JULGADO EM - 1ª REGIÃO

19/06/2019, 12:24

RECEBIDOS DO TRF - 1ª REGIÃO

19/06/2019, 12:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL

20/06/2012, 15:24

REMESSA ORDENADA: TRF

20/06/2012, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

24/05/2012, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2012, 14:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/05/2012, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2012, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

08/05/2012, 18:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA.MAJOR EUSTÁQUIO,76 CONJ.601/602

04/05/2012, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2012, 13:18

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

02/05/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 30-04-2012

30/04/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 26/04/2012

26/04/2012, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/03/2012, 12:17

RECURSO RECEBIDO

29/03/2012, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 13:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/02/2012, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2012, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

27/02/2012, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2012, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DIA 24/11/2011

24/11/2011, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 22/11/2011

22/11/2011, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/11/2011, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 17:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

07/11/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/10/2011, 13:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/06/2011, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2011, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

06/06/2011, 12:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MAJOR EUSTAQUIO, 76 SL 601/603

02/06/2011, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA NO DIA 01/06/2011

01/06/2011, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REMESSA DO DIA 30/05/2011

30/05/2011, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2011, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 17:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/05/2011, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

25/05/2011, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/05/2011, 16:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2011, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2011, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 19/04/2011

19/04/2011, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 15/04/2011

15/04/2011, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/02/2011, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2011, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2011, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2010, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

09/09/2010, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2010, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2010, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2010, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

02/08/2010, 18:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MAJOR EUSTAQUIO, 76 CJ 601/603

29/07/2010, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 26/07/2010

26/07/2010, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2010, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2010, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2010, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2010, 11:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2010, 10:01

INICIAL AUTUADA

13/07/2010, 10:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/06/2010, 16:10