Execução Fiscal 0015156-33.2010.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015156-33.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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17/06/2021, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015156-33.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO DE SOUZA FLORES SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente em face de Antônio de Souza Flores. A ação foi distribuída em 19 de maio de 2008 e a exequente tomou ciência da localização de bens e do executado em 24 de setembro de 2008. A exequente foi ouvida acerca do despacho de fI. 146 e não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A lei de Execuções Fiscais prevê em seu art. 40, §4º que se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz pode de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. Desta forma, considerando que se passou mais de seis anos sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora e que ela não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a extinção do processo é medida que se impõe em razão da prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, 11, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários. Sem custas. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Uma cópia desta sentença será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá, se necessário, como Mandado/Carta/Ofício cujo número de controle é o próprio ID de assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

17/06/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/06/2021, 18:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/06/2021, 18:23

Juntada de e-mail

16/06/2021, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2021, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2021, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 17:11

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2021, 17:11

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 16:22

Juntada de consulta

16/06/2021, 15:10

Juntada de consulta

10/06/2021, 15:16

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 14:01

Juntada de Certidão

20/03/2021, 15:01

Documentos

Sentença Tipo B

•16/06/2021, 17:11

Despacho

•20/03/2021, 15:01

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Partes do Processo(54)

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Juntada de certidão de trânsito em julgado

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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