Cumprimento de sentença 1000001-17.2017.4.01.4103 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000001-17.2017.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000001-17.2017.4.01.4103. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: ELIANE VERISSIMO MOTA VASCONCELOS SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de Eliane Veríssimo Mota Vasconcelos, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 17.543,34, atualizados até 13/01/2016, decorrente da contratação de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n.º 32.2783.185.0000039- 02. Juntou Procuração e recolheu custas. Devidamente citado, o requerido não apresentou embargos. É o relatório. Decido. Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que foram regularmente subscritos pelo requerido (ID 1195211) e não possuem a qualidade de títulos de crédito. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n.º 32.2783.185.0000039- 02, nos quais a parte requerida deixou de adimplir as parcelas, conforme demonstrativos de débitos acostados (ID 1195212). No presente caso, o requerido não efetuou o pagamento e não apresentou os embargos monitórios. Assim, o requerido teve ciência da presente ação monitória e não impugnou os valores exigidos. Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial. Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de dez por cento incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC. Intimem-se. Vilhena/RO. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

17/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de ELIANE VERISSIMO MOTA VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

Juntada de resposta

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de homologação de acordo

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(82)