Procedimento Comum Cível 1005551-87.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005551-87.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005551-87.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ESTRELA FERREIRA FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS - AP420-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada por MARIA ESTRELA FERREIRA FEIJO em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a condenação desta à restituição, acrescidos dos encargos legais, dos valores descontados efetivados a título de PSS incidentes sobre o valor do retroativo recebido nos autos do processo nº 1000811-91.2017.4.01.3100. Citada, a União (Fazenda Nacional), em contestação de Id. Num. 351225390, aventou preliminar de incompetência absoluta do Juízo, em razão do valor atribuído à causa ser da alçada do Juizado Especial Federal; alegou a incidência de prescrição quinquenal, e, no mérito, defendeu a legalidade dos descontos, devendo ser o feito julgado improcedente. A Autora apresentou manifestação em documento de Id. 384136851, defendendo a competência do juízo para o processo e julgamento do feito e reiterando os pedidos da inicial. É o que importa relatar. Decido. Considerando o quanto decidido pelo Egrégio TRF1 por ocasião do julgamento do CC nº 1016582-29.2019.4.01.0000, mediante o qual cabe ao Juízo da execução conhecer e solucionar incidentes e questões outras surgidas no cumprimento dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor, bem assim o fato de que tramita perante este Juízo o Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública objeto do processo nº 1000811-91.2017.4.01.3100, cuja exequente é a parte autora, FIRMO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processo e julgamento da presente ação. Afora isso, CONVERTO o julgamento em diligência, a fim de determinar que a parte autora esclareça, no prazo de até 15 (quinze) dias, o motivo de haver ajuizado a presente ação individual de repetição de indébito fiscal, considerando-se especificamente o fato de que, nos autos da ação sob procedimento comum ordinário objeto do processo nº 0005762-24.2012.4.01.3100, movida pelo Sinsepeap em face da União (Fazenda Nacional), tratando da mesma questão de fundo debatida nestes autos, consta sentença coletiva de procedência dos pedidos autorais, inclusive, mantida em grau de recurso pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde formada coisa julgada material. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(56)