Cumprimento de sentença 1002287-03.2019.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002287-03.2019.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002287-03.2019.4.01.3810. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SANTOS BRAGA - MG114567 POLO PASSIVO:SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA DE FATIMA PEREIRA - MG67888 SENTENÇA Cuida-se de demanda proposta pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL em face de SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA e de G. VASQUES SERVIÇOS EIRELI, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no importe de R$ 5.500,00 e morais, no valor de R$ 5.000,00, em virtude de colisão em veículo de sua propriedade. Foram assim narrados os fatos na inicial: "[...] No dia de 25/07/2019, conforme fotos anexas, o veículo caminhão de placas DPF-6117, no interior do aeroporto de Guarulhos-SP, com identificação da empresa SHUTTLE, 1ª Requerida e pertencente a 2ª Requerida, apresentou problemas mecânicos em sua partida, sendo assim necessário que fossem realizados pequenos reparos neste veículo no interior do aeroporto. No entanto, após realizado o conserto no veículo das Requeridas, foi dada a partida em seu motor, momento pelo qual passou-se a carregar seu sistema de ar dos freios, de modo que após carregado seu sistema de ar foram liberadas as rodas do veículo, que por consequência começou a se deslocar sozinho, sem a presença do motorista em seu interior, vindo a colidir com o caminhão placas OXA 6994 pertencente a Indústria de Material Bélico do Brasil, ora Requerente, em decorrência do esquecimento do acionamento do freio de mão “freio de estacionamento”, “manete”, eis que o local apresenta uma leve descida. Diante de tal fato, o condutor responsável pelo veículo da requerida, identificado como sendo pertencente a empresa SHUTTE, Sr. Manoel Pedro dos Santos, informou que a transportadora (SHUTTLE) ressarciria os danos causados ao veículo da Requerente, pagando a franquia do seguro do veículo pertencente a Requerente, visto que o veículo identificado como da SHUTTLE não possuía seguro. Ocorre que até a presente data, ou seja, a quase dois meses após o dano causado ao veículo da Requerente e após vários contatos com a empresa SHUTTE, na pessoa do Sr. Wilian, nenhum sinal de pagamento da franquia conforme prometido ocorreu, ocasião que somente após notificação extrajudicial, foi oferecido pela 1ª Requerida, Shuttle o pagamento de apenas metade do valor da franquia, o que não foi aceito pela Requerente, eis que o dano causado se deu exclusivamente por culpa das Requeridas, na negligência dos cuidados necessários ao estacionar seu veículo sem o acionamento do freio de estacionamento. (proposta de pagamento da metade do valor da franquia anexo). Fato que merece ser mencionado foi que a Requerida Shuttle, através de resposta a notificação extrajudicial, na pessoa de Wilian Tonon, Supervisor de Frota, confirma a existência do fato/acidente, oferecendo uma proposta de pagamento da metade do valor da franquia, tornando-se assim incontroverso o dano, a culpa e o nexo de causalidade. (e-mail anexo). O veículo pertencente a Requerente encontra-se até a presente data na empresa GAPLAN CAMINHÕES LESTE LTDA, em Pouso Alegre-MG, já reparado, dependendo apenas para sua liberação do pagamento da franquia de seu seguro no valor de R$ 5.500,00. Cumpre salientar que o veículo de propriedade da Requerente encontra-se inoperante por falta de pagamento do valor da franquia, causando enorme prejuízo a esta empresa pública, eis que este veículo é o único com este porte, e nesta situação a Requerente se vê obrigada a contratar uma empresa de transporte terceirizada enquanto perdurar a indisponibilidade de utilização de seu caminhão. Por fim, conforme pode-se extrair da documentação anexa, verifica-se qie o veículo sob resposabilidade do causador do acidente pertence a empresa G.Vasques Serviços EIRELI, CNPJ n° 20.695.221/0001-39, empresa de locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal. Neste contexto, como se trata de um veículo Locado à empresa SHUTTLE, quem procedeu com a manutenção deste veículo no interior do aeroporto de Guarulhos momentos antes do acidente foi a segunda Requerida, contribuindo assim com o evento danoso, devendo esta ser responsabilizada solidariamente aos danos causados ao veículo da Requerente, eis que não se sabe ao certo se foi o motorista (1ª requerida) ou o mecânico (2ª requerida) que cometeu a negligência de não acionar o freio de estacionamento do veículo, causando assim o acidente e por consequência os danos. Desta forma, diante da displicência e do descaso que esta Empresa Pública foi tratada pelas requeridas, não se vê outra alternativa a não ser buscar essa Justiça Especializada para requer o que o Direito é assegurado. [...] Prima face, cumpre frisar que a Transportadora Shuttle e a Locatária G. VASQUES rés detém legitimidade passiva para a ação indenizatória, havendo neste caso entre estes litisconsórcio passivo unitário. [...] Gratia argumentandi, cabalmente comprovado nos autos pelo conjunto probatório – fotos e troca de e-mails e notificação extrajudicial – que as requeridas agiram de forma totalmente negligente ao fazer a manutenção do veículo no interior do aeroporto de Guarulhos, funcionando o veículo sem o acionamento do freio de estacionamento. [...] Destarte, o próprio estrago feito no veículo da Requerente pela colisão retrata o ato culposo das rés; enxerga-se que o abalroamento afundou a porta dianteira e quebrou retrovisor e vidros entre outros. Há de se acrescer ainda que, conforme demonstrado pelas fotos anexas tiradas logo depois da colisão, que o veículo da Autora encontrava-se devidamente estacionado em local permitido, no interior do Aeroporto de Guarulhos. [...] Em resposta à notificação extrajudicial a 1ª Requerida reconheceu sua culpa ao ofertar o pagamento da metade do valor da franquia do seguro do veículo da Requerente, e por consequência reconhece o nexo de causalidade. [...] No caso em análise está cabalmente comprovado nos autos os fatos articulados na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a demora exacerbada na regulação do sinistro e que contribuíram de forma direta para a lentidão na entrega do caminhão à Requerente. Cumpre ressaltar que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a honra e boa fama da Requerente. Situação esta que decorre do fato desta ter sido privada do seu meio de transporte para entrega de seus produtos por período superior ao razoavelmente admitido para o conserto do bem, medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a honra e boa fama desta Empresa Pública, ao dar causa ao não cumprimento do prazo de entrega de seus produtos em seus contratos já preestabelecidos com seus clientes. Vale destacar que por conta da indisponibilidade do caminhão pertencente a Autora devido a demora das Requeridas em proceder o pagamento da franquia do seguro decorrente do acidente em que deram causa, a Requerente foi obrigada a pedir reagendamento de entrega de armas para várias instituições de segurança pública, sujando a assim sua imagem perante o mercado, por passar a impressão que não possui capacidade no cumprimento dos prazos preestabelecidos em contrato. [...] É público e notório que atualmente o Governo Federal vem passando por enormes dificuldades financeiras, efetuando em decorrência disso drásticos e profundos cortes financeiros em diversos setores, os quais impactaram de sobremaneira o orçamento anual destinado a esta Empresa Pública Dependente, ora Autora. Para que esta Empresa Pública não fique totalmente impossibilitada de cumprir com seus compromissos contratuais, ou seja, para que esta consiga entregar seus produtos a seus principais clientes, esta terá que proceder com o contigenciamento de valores destinados a outras áreas importantíssimas, eis que seu orçamento anual está quase que completamente comprometido, para que assim esta proceda o pagamento do valor de R$ 5.500,00 reais e tenha o seu caminhão liberado do conserto necessário ocorrido em decorrência dos danos causados por culpa das Requeridas. Desta forma, por culpa dos danos causados em seu principal veículo de transporte, e pela recusa das Requeridas em proceder com o pagamento da franquia de seguro necessária, esta não vê outra opção a não ser retirar ou contingenciar recursos antes destinado a alimentação de seus funcionários, para não se ver totalmente inviabilizada de continuar a exercer com sua atividade econômica, com a entrega de seus produtos. Portanto, o não adimplemento pelas Requeridas no valor da franquia do seguro veicular certamente impactará na diminuição dos recursos destinados a alimentação dos funcionários desta Empresa Pública, assim, mais uma vez, sujando a honra e boa fama desta, agora perante seus próprios funcionários, com a diminuição do orçamento destinado a alimentação destes, que certamente será sentida por cada colaborador desta Empresa Pública Dependente. Ad argumentandum, robustamente comprovado nos presentes autos que os transtornos que a Requerente esta passando sem a disponibilidade de seu caminhão, como por exemplo, ter que solicitar reagendamento em entrega e cumprir com meus compromissos, proceder com retirada de recursos destinados a alimentação de funcionários, certamente ultrapassam a marca do mero dissabor cotidiano. Alia-se tudo isso ao fato da desvalorização que caminhão sofreu com o acidente, uma vez que teve que ter sido trocada porta lateral, retrovisor e troca de diversos vidros, o que certamente irá reduzir consideravelmente o seu valor de revenda, pois as trocas destas peças e vidros são facilmente detectadas em uma simples inspeção veicular especializada. No que tange ao dano de ordem moral, imprescindível dizer que a indenização deve ter um caráter preventivo e pedagógico com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não devendo, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto. Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica dos ofensores, entende-se razoável, no caso em concreto, a fixação do valor da importância a título de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os parâmetros precitados. [...]" Devidamente citados, o réu G. VASQUES SERVIÇOS EIRELI quedou-se revel (ids 154858887 e 227753374) e a empresa SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA apresentou contestação (id 173225878), oportunidade em que admitiu que o abalroamento em discussão ocorreu e teceu as seguintes argumentações: "[...] Inicialmente, a Requerente esquece que todo e qualquer acidente é um acontecimento fortuito, por isso temos como definição de acidente: “Um evento inesperado e indesejável, que causa danos pessoais, materiais (danos ao patrimônio), danos financeiros e que ocorre de modo não intencional”. Ademais, cumpre esclarecer e informar a este Douto Julgador, que a primeira Requerida loca veículos da segunda Requerida, sendo o caminhão envolvido no imbróglio um destes veículos locados, e, por disposição contratual, conforme instrumento anexo, a responsabilidade por quaisquer encargos e/ou despesas que envolvam o bem, quando a peticionante em posse deste, unilateralmente compete a ela. Outrossim, visando minimizar maiores prejuízos e danos, informa a Contestante que não se opõe à exclusão de G. VASQUES SERVICOS EIRELI – EPP do polo passivo da demanda, vez que pelo pactuado, a responsabilidade aqui em debate não deve alcançá-la, conforme cláusulas 2ª e 3ª do instrumento de locação acostado. De mais a mais, necessário considerar que o evento danoso não ocorreu de maneira intencional, o que houve ali foi uma ocorrência do cotidiano, parte da rotina de todo aquele que lida com transportes, principalmente na linha pesada e utilitários. Não houve negativa de assistência, como argumenta a Requerente, o que veio se desenhando ao longo dos meses foi uma tentativa de acordo, frustrada, ante as reiteradas recusas da Requerente. Excelência, nos autos não existem documentos comprobatórios referente ao suposto valor da franquia no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nota-se que o exequente aduz e impõe valores de forma aleatória. Conforme se depreende dos autos, não há qualquer orçamento de reparo ou comprovante de sinistro que justifique o pretenso dano pleiteado pelo Requerente. Neste contexto, insta destacar que os documentos devem instruir a petição inicial para consolidar e comprovar os pedidos pleiteados na exordial, conforme artigo 434 do CPC, sendo que a parte Requerente se desincumbiu de sua obrigação conforme a Lei, não há guarda para alegação infundada. Lado outro, o Exequente cuidou apenas em alegar “Vale destacar que por conta da indisponibilidade do caminhão pertencente a Autora, devido à demora das Requeridas em proceder o pagamento da franquia do seguro decorrente do acidente em que deram causa”, vindo a requerer compensação e reparação em razão desta afirmação unilateral. Ora, não há nos autos qualquer comprovação de demanda que o requerente teve e deixou de atender pela inoperância do veículo, pior ainda, não há também qualquer comprovação nos autos que eventual inoperância do veículo, que o impossibilitou de trafegar, seja ou tenha relação com o evento danoso que a Requerida estava presente. Para tanto, conforme se verifica no Id n°. 92291881, a Requerida tentou fazer uma composição amigável, tendo em vista que o acidente aconteceu de forma fortuita, contudo, apesar disso, a Requerente se manteve desinteressada a uma composição, ou mesmo a uma contraproposta. Com relação aos danos morais pleiteados, devemos informar que a indenização não se justifica, mormente porque a Requerente não sofreu qualquer lesão física decorrente do fato, que nem se pode falar em sinistro, haja vista ausência de comprovação. Nada há nos autos neste sentido. Carece o presente feito de prova robusta, idônea e convincente que do fato resultaram graves danos psicológicos e/ou psíquicos a Requerente. Por certo, na mais exagerada hipótese, o fato em si pode ter provocado meros aborrecimentos, sobressaltos e contratempos, mas nada, absolutamente nada, a ponto de erigir em causa para configuração de dano moral, o qual demanda um ataque direto e frontal a um dos atributos do direito da personalidade da pretensa vítima. Aliás, quem se dispõe a enfrentar, o caótico e intenso trânsito tem que estar preparado para os imprevistos e surpresas tão comuns no dia a dia, não constituindo o suposto fato de ser privada do seu meio de transporte para entrega de seus produtos por um período, por si só, dano moral. Dessarte, salutar é a importância em esclarecer e informar que em momento algum a Requerida esquivouse de amparar a Requerente, da melhor forma possível. Assim, são de todo improcedentes as malsinadas afirmações da Requerente, eivadas da mais repreensível exacerbação, no tocante aos fatos narrados na peça inaugural endereçado a Requerida. Tendo em vista o teor do novo CPC, especialmente o art. 3º, caput e §2º e §3º, necessário que seja designada audiência de conciliação para tentativa de composição amigável entre as partes. [...]" Intimada, a parte autora não se manifestou sobre a contestação apresentada. Processo sem nulidades. A análise da controvérsia prescinde de ulterior dilação probatória, bastado para tanto a prova documental já produzida, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (art. 355, II, do CPC). Rejeito o pedido de exclusão da ré G. VASQUES SERVIÇOS EIRELI, pois detém legitimidade passiva, em conjunto com a seguradora. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 943440 2007.00.84867-1, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/04/2011..DTPB:.) Aplicam-se os efeitos da revelia à requerida G. VASQUES SERVIÇOS EIRELI, em especial, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, pois não impugnados (CPC 341). Os artigos 186 e 927 do CC atribuem àquele que atua culposamente a responsabilidade pela reparação dos danos suportados pelos prejudicados. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso, o abalroamento foi admitido pela ré SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA sendo, pois, parcial o reconhecimento da procedência do pleito deduzido. A resolução da demanda posta em debate reside no valor da indenização. Diversamente do alegado na contestação, os emails trocados pela parte autora e a empresa GAPLAN CAMINHÕES demonstram que o valor da franquia do seguro cobrado era de R$ 5.500,00 (id 92291871), conclusão corroborada pelos demais elementos de prova que instruem o feito, pois o importe é idêntico ao empenhado à referida oficina (id 92291856). Ressalto que a sua existência e valor sequer foi objeto de questionamento no âmbito extrajudicial, conforme demonstra a proposta de composição ofertada pela ré (id 92291881). Assim, reputo que esse é bastante para definir o valor do dano material, uma vez que com a sua quitação e cobertura securitária, o conserto e devolução do veículo ao seu estado anterior será ultimado. Todavia, não deve prosperar o pedido para reparação de dano moral. A contratação de seguro de veículo, conforme firmado pela parte autora, envolve previsão contratual do pagamento de sua franquia, em caso de sinistro, ônus e risco que não pode ser reputado como desconhecido e nem ser repassado a terceiros, mesmo que detenham dolo ou culpa no evento. Há previsibilidade de que os valores da franquia deverão ser suportados pela parte autora, bem como a que a possibilidade de eventual inutilização do veículo abalroado, para fins de reparo, pois são problemas de logística afetos ao cotidiano da atividade econômica exercida pela parte autora. Assim a inutilização do bem e a alegada necessidade de contingenciamento de suas despesas demonstram ser meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos resultantes do sinistro, sendo, assim, insuscetíveis de vulnerar por si só a imagem, reputação ou credibilidade da empresa. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a ressarcirem o dano material suportado pela parte autora, na importância de R$ 5.500,00, com correção pela SELIC desde o desembolso (id 92291856). Custas pelos réus. Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação, deverão ser pagos pelos réus, com redução de 50%, considerando o reconhecimento parcial da procedência do pedido (CPC 90). Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista o valor da condenação não é superior ao montante previsto no art. 496, I, do CPC. Havendo interposição de recurso voluntário e suas razões, que terá efeito suspensivo, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões. Se for o caso, certifique-se sobre a regularidade do preparo e tempestividade da interposição do recurso. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 10/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0147/635/1133-0

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Deferida a destinação de valores

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Todas as movimentações(80)