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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2013

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

VIABILE PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS- CREA-MG

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS- CREA-MG

Reu

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIABILE PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA - EPP em 24/11/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(243)